Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente

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Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

Fonte: ka/hts:/wwwwwsseassterppagovbrsstesddef aultfilesCartihaa % %220% %00Jan eero% %220baaa nncoopdd efau1Ufiles/Cartilha%20-%20Janeiro%20braanco.pdf

A SEASTER - Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Pará publicou uma Cartilha com o "Janeiro Branco" com o título "Cuidar da mente é cuidar da saúde.". A saúde mental não pode estar desconectada da saúde do corpo, pois a saúde é uma só. São pilares do autocuidado:

I - Nutrição;

II- Movimento/atividade física;

III- Cuidado emocional;

IV- Espiritualidade;

V- Relacionamentos saudáveis;

VI- Ambiente físico/contato com a natureza.

Estão corretos apenas os itens:

Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?

Em relação ao Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, apenas não se pode afirmar: