A legislação em questão busca justamente garantir a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estatuto da Equidade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

II - Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sócio-raciais e de gênero e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Estado do Pará e do País;

III- Deverá ser promovido o estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA) tem como finalidades:

I- promover a execução da política de assistência social, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente, em situação de risco pessoal e social, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais apenas, na execução das atividades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que apresenta corretamente a estrutura organizacional básica da FASEPA:

Conforme preceitua a Lei Estadual n. º 5.810/1994 e alterações, julgue as afirmativas a seguir que tratam sobre a gratificação pela participação em comissão ou grupo especial de trabalho e pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, em decorrência de formal designação ou autorização, e marque a alternativa incorreta:

Analise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta:

I- O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7. 716, de 5 de janeiro de 1989;

lI- É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos;

IlI- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, divulgada sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.

Sobre o esporte e o lazer, marque a alternativa em dissonância com o previsto na legislação em questão:

Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:

Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):

I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;

II- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;

III- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.

Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:

O Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SIEPIR) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no Estado do Pará foi instituído pela Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver. Marque a única alternativa que não constitui um dos objetivos do SIEPIR:

Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, será concedido ao servidor, exceto: