A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

Pedro é servidor público aposentado desde 2019 e durante a atividade exercia cargo público de provimento efetivo. Em 2023, Pedro pediu o retorno à atividade. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994:

Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:

I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.

Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.

Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.

IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.

Estão corretos:

A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 5810/1994 e alterações se houver, o servidor te à direito à licença para atividade política, obedecido o disposto na legislação federal específica. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I- tratando-se de mandato federal ou estadual ficará atastado do cargo ou função;

II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

IV- investido no mandato de vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Estão corretas:

Marque a única alternativa que não constitui uma das funções básicas do IGEPREV nos termos do Decreto n.º 1.751/2005, e alterações, se houver:

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de doença da população negra serão instituídas nas instituições de ensino.

( ) O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura gaúcha em manifestações como as invernadas.

( ) A criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes Negros é medida a ser incentivada pelo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 20 do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afrodescendentes em número equivalente ao resultante do censo do(a) de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. No Rio Grande do Sul, a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente – Lei Estadual nº 15.434/2020, estabelece em seu Art. 67 que caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Que causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

II. Localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

III. Que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do sul, quando promoverem cursos, a(o) deverá ser respeitada(o) pelas instituições de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.