2619269 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Em relação à Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, somente podendo ser negada informação a esse órgão estadual a pretexto de sigilo.

B

Prestará contas somente pessoa jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome desse, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

Excetuando-se as associações, qualquer cidadão, partido político ou sindicato poderá, e os servidores públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um quinto dos membros da Câmara Municipal.

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2619268 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Calceteiro
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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, considerar-se-á desigualdade racial toda situação de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, , em virtude de raça, cor, descendência, ou, origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2617175 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Santa Catarina - SC

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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2617174 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

A

Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

B

Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

C

Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

E

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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2617173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B

Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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2617172 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A

Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

B

Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

C

Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

D

Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

E

Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

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2617171 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A

Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.

B

Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.

C

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.

D

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.

E

Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

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2617170 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Santa Catarina - SC

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

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2617169 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Técnico de Informática
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Santa Catarina - SC

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

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2617168 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Técnico de Informática
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Santa Catarina - SC

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010: