2619268 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Agudo-RS

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Calceteiro
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Rio Grande do Sul - RSLei 13.694/2011: Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, considerar-se-á desigualdade racial toda situação de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, , em virtude de raça, cor, descendência, ou, origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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2617175 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Santa Catarina - SC

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

B

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

C

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

D

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

E

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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2617174 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

A

Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

B

Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

C

Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

E

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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2617173 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:

A

Nos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.

B

Não podem ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.

C

A composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.

D

A submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.

E

Os conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.

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2617172 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é correto afirmar que:

A

Gratificações são acréscimos pecuniários de caráter não transitório, ao oposto dos adicionais.

B

Adicional noturno é concedido ao funcionário com acréscimo de 20% sobre a hora normal.

C

Vencimentos, grafado no plural, designam a soma do vencimento, grafado no singular, aos adicionais.

D

Remuneração, somada às vantagens e ao vencimento, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

E

Adicionais são verbas transitórias ou permanentes que se classificam em indenizações e gratificações.

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2617171 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A

Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.

B

Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.

C

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.

D

Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.

E

Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

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2617170 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Santa Catarina - SC

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.

I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

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2617169 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Técnico de Informática
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Santa Catarina - SC

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

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2617168 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Técnico de Informática
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Santa Catarina - SC

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:

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2617167 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

Provas:

Técnico de Informática
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Santa Catarina - SC

Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de: