Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

Tendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional lei do Estado de Goiás que criara certa penalidade pecuniária decorrente do cometimento de infração ambiental, determinado administrado, que recolhera administrativamente a esse título, em valores atualizados, o equivalente a cerca de 50 (cinquenta) salários mínimos, pretende obter a restituição do quanto recolhido indevidamente aos cofres estaduais, por meio de transação administrativa. Requer, assim, pela via administrativa, a submissão de sua pretensão à avaliação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração estadual.
Considerados apenas os elementos fornecidos, à luz da legislação pertinente, em especial Lei Complementar estadual nº 144/2018 e Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, o ajuste pretendido, em tese,

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo ser decretado pela autoridade competente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o art. 33 do Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), os funcionários do CREMEPE estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

Advertência;

Suspensão;

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em relação às competências da Assembleia Geral e do plenário do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), enumere a 2^a coluna de acordo com a 1^a:

1^a Coluna

1	Competência da Assembleia Geral
2	Competência do Plenário

2^a Coluna

()	Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria
()	Julgar Processo Ético Profissional — PEP
()	Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho
()	Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina
()	Apreciar e decidir sobre o Regimento do CREMEPE e suas alterações
()	Determinar a realização de auditoria financeira, contábil, administrativa e institucional no CREMEPE

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

Segundo o disposto na Resolução n° 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros,