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Respondida
Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do
Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem
unidades do nível operacional da execução penal e das
medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto
e aberto do IAPEN/AC."
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Respondida
Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do
Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Gerência de Pessoal:
Respondida
Conforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que
dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do
Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.
Compete precipuamente ao diretor das Unidades de
Recuperação Social:
Respondida
Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
Respondida
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003
(Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba),
assinale a opção correta.
Respondida
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.
Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise de
ato por ela levantado serão omitidos os nomes dos
interessados.
Respondida
A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.
O servidor público, quando estiver diante de duas opções
legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso.
Respondida
Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado,
conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta.
Respondida
Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso,
analise as assertivas.
I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.
II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas,
sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.
III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são
julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.
IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de
direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.
Estão corretas as assertivas
Respondida
Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014),
o desligamento ex officio do militar estadual da instituição, com caráter de penalidade aplicada após o
devido processo legal, corresponde à
