A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno em regime substitutivo ao diurno e que já não esteja obrigado à prestação de trabalho nesse horário pelas especializações do respectivo cargo, será atribuída a gratificação de quantos por cento da retribuição diária normal?

A questão se refere à Lei Complementar nº 3.673/91, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.

Acerca do serviço extraordinário, analise as partes que seguem: No serviço extraordinário noturno será computado como hora cumprida o período de 52 minutos e 30 segundos (1^a parte). O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, deverá ser remunerado (2^a parte). É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 25% do regime estabelecido para o respectivo cargo (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):

“É a retribuição mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar”. O presente conceito, estabelecido pelo artigo 96 do Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, refere-se a

Na Resolução nº 017/99-COU, que aprovou o Estatuto da Universidade Estadual do Oeste do Paraná − Unioeste, em seu Art. 14, estabelece que o Conselho Universitário − COU é:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba – Lei Complementar nº 12/2005, em seu Art. 95, o salário-família será concedido a todo servidor que possuir filho menor de:

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba – Lei Complementar nº 12/2005, em seu Art. 103, o servidor, no ano respectivo ao ano aquisitivo, não fará jus a férias quando tiver mais de faltas ao trabalho não justificadas. Isso posto, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Nos termos da Lei Estadual nº 15.953, de 2013, as ações de proteção e defesa civil têm como objetivo fundamental:

Devido ao grande volume de trabalho, os oficiais administrativos do Município X prestaram serviços extraordinários. Tendo em vista a situação hipotética acima, baseado no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa que apresente corretamente uma regra relativa ao serviço extraordinário.

É facultado ao servidor converter das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, de antecedência.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca das diárias, analise as partes que seguem: Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana (1ª parte). Se o deslocamento do servidor construir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias (2ª parte). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):