O princípio do devido processo legal está enunciado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. A obrigatoriedade do devido não é só aplicável inicialmente à seara jurisdicional, mas também vincula a Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68), no seu TÍTULO VI (Do Processo Administrativo e sua Revisão), regulamenta a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração no Estado de Pernambuco. Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei 6.123/68) define regras para o provimento dos cargos públicos, algumas das quais estão transcritas abaixo:

I - Os cargos públicos serão providos apenas por: nomeação, reintegração ou transferência.

II - A nomeação para os cargos públicos será feita: em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes; ou em comissão.

III - Os cargos de provimento em comissão compreendem: cargos de direção e de chefia das repartições públicas; cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

Sobre os itens, pode-se dizer que:

De acordo com a Lei nº 10.024/19, será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades o princípio da/do:

Segundo o Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, entre as gratificações adicionais dos servidores municipais estão, MENOS o Adicional:

Segundo o Art. 85 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão uma vantagem, não cumulativa, equivalente a quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no referido artigo. Qual é essa vantagem?

Mona é servidora municipal há mais de vinte anos e foi beneficiada pelo pagamento de adicional por tempo de serviço. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, será concedido ao servidor um adicional por tempo de serviço por triênio de efetivo e exclusivo exercício no Município, sendo o primeiro triênio à razão de:

Rodrigo foi aprovado em vários concursos públicos e analisa, comparativamente, os benefícios de cada cargo para efeito de escolha quanto à posse. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, além do vencimento, poderá ser paga aos servidores a seguinte vantagem:

Cassius Maximus pretende requerer aposentadoria após ver reconhecidas pretensões que gerarão benefícios no valor dos seus proventos. Nos termos da Lei nº. 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, para efeito de aposentadoria, os servidores municipais que tenham exercido, quando em atividade, cargo ou função gratificada terão incorporado aos seus proventos o valor do símbolo do cargo ou da função de confiança por mais de:

Rachel e Sara são servidoras municipais com funções equivalentes, mas não percebem vencimentos iguais. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter: