Acerca das diárias, analise as assertivas: I. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pelo dobro; II. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias; III. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 dias.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo as disposições do Art. 110 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de dias, no respectivo período aquisitivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, entre as vantagens que serão concedidas aos servidores, estão os seguintes adicionais, MENOS o:

De acordo com as disposições do Art. 87-D do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Estância Velha, será devido ao servidor ativo a ajuda de custo alimentação, na forma e condições estabelecidas em regulamento e o valor mensal da referida ajuda será equivalente a do vencimento padrão de referência municipal. A Administração poderá substituir o valor pecuniário da ajuda de custo alimentação, por Ticket Alimentação, equivalente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Márcia, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Estância Velha, requereu uma licença para dar assistência direta ao seu companheiro, em virtude de doença grave em que era indispensável a sua presença. Após cumpridas as normas estabelecidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, foi deferida à Márcia uma licença de até 15 (quinze) dias:

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca das vantagens pagas ao servidor, julgue as assertivas abaixo em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Indenização.

( ) Gratificação e adicionais.

( ) Prêmio por assiduidade.

( ) Prêmio por produção.

( ) Auxilio para diferença de caixa.

Qual a alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?

Sobre décimo terceiro salário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a apuração do tempo de serviço será feita em