3683409 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta
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Goiás - GO

No que diz respeito às licenças regidas pela Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em estágio probatório não tem direito à licença para atividade política.

B

A licença para a atividade política no período compreendido entre a data da escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral será com remuneração.

C

A licença para casamento será de 7 (sete) dias consecutivos, contados da celebração.

D

Durante o período da licença para tratar de interesses particulares, o servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável.

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3683408 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta
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Goiás - GO

Sobre as penalidades disciplinares dispostas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

As penalidades disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024 são: I) advertência; II) suspensão; III) multa; IV) demissão; V) cassação de aposentadoria; VI) cassação de gratificação; e VII) destituição de cargo em comissão.

B

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não implicará a demissão no cargo efetivo.

C

A penalidade de suspensão não excederá a 90 dias.

D

A penalidade de advertência, que poderá ser aplicada de forma escrita ou oral, deverá constar do assentamento individual do servidor.

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3683359 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Santa Helena
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Goiás - GO

A respeito do direito às férias referentes aos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024 assim preconiza:

A

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício;

B

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

C

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

D

O gozo de férias não poderá ser suspenso.

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3683358 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Santa Helena
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Goiás - GO

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024) é possível afirmar, a respeito do estágio probatório, o seguinte:

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

B

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal;

C

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;

D

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

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3683357 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Santa Helena
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Goiás - GO

Constitui dever do servidor público do Ministério Público do Estado de Goiás, à luz da Lei n. 22.965, de 2 de setembro de 2024:

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3683314 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Paraúna
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Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

B

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar o processo administrativo disciplinar e sugerir a pena a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de no mínimo 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime desta Lei, instituída por Ato do Procurador-Geral de Justiça, dentre os quais designará seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o do cargo do acusado.

D

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

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3683313 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Paraúna
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Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a critério do Procurador-Geral de Justiça ou a pedido do servidor.

B

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 2/3 (dois terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

C

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).

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3683312 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Paraúna
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Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

C

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

D

A transposição é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

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3683311 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Paraúna
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Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

C

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

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3683025 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cerro Grande-RS

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Agente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Rio Grande do Sul - RS

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:

I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Quais estão corretas?