Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.

II. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que se refere o art. 164 pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

III. Compete ao controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão corretas as afirmativas

Com base na Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que a ajuda de custo é um(a):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a função gratificada e o cargo em comissão, analisar os itens abaixo:

I. O valor da função gratificada será percebido separadamente da remuneração do cargo de provimento efetivo.

II. A função gratificada poderá ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

III. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei. Pode-se afirmar que o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A metade da remuneração diária, devido aos atrasos, e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos.