1054649 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SECOM-PA

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Pará - PA

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A

A nomeação para cargo público será feita exclusivamente em caráter efetivo, mediante prévia habilitação em concurso.

B

Em caso de empate, terá preferência, na ordem de classificação do concurso público, o candidato pertencente ao serviço federal, estadual e municipal, nessa ordem.

C

Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

D

O exercício do cargo terá início dentro de 72 horas contadas da data da posse, no caso de nomeação, excetuando-se feriados e fins de semana.

E

O servidor poderá ausentar-se do Estado sem prévia autorização de seu superior hierárquico somente para estudo ou para estudo ou missão de qualquer natureza

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1054648 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: SECOM-PA

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Jornalista
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Profissional de Relações Públicas
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Publicitário
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Pará - PA

Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.689/2017.

A

O Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará – SICOM-PA –, instituído pela Lei estadual nº 7.056, de 19 de novembro de 2007, tem por finalidade organizar a comunicação apenas dos órgãos da Administração Direta.

B

Não se admitem campanhas informativas de ações governamentais, administrativas e sociais, por meio da imprensa tradicional, devendo ser utilizados somente os canais oficias, mídias sociais ou sítios de internet.

C

A publicidade das obras e serviços dos órgãos e entidades públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar o nome da autoridade e a sigla do partido a que está vinculada, desde que seja de forma discreta.

D

A organização do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará compreende o órgão central e os órgãos setoriais.

E

A responsabilidade pela execução das atividades institucionais de comunicação, inerentes ao Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará – SICOM-PA – fica restrita a seus dirigentes, eximindo-se de responsabilidade as autoridades dirigentes dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

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1043605 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - AP

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido

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1043603 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Amapá - AP

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A

o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

B

aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.

C

são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.

D

a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.

E

seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

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1037027 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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1037026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Agente - Sócio-Geriátrico
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Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:

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1037025 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
Provas ×
Agente - Sócio-Orientador
Provas ×

Roraima - RR

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

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1037024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
Provas ×
Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

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1037023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:

A

possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições.

B

instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical.

C

motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados.

D

proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço coletivo.

E

organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

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1037021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto: