Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?

A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:

( ) Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento, vantagens e acréscimos pecuniários previstos em lei.

( ) O servidor público municipal ingressar nos quadros da Prefeitura no nível inicial de cada cargo e será imediatamente reposicionado no Grau de A à H, de acordo com sua experiência profissional.

( ) O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores efetivos, à razão de 5% (cinco por cento) do cargo correspondente, para cada cinco anos de efetivo exercício.

( ) O direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade cessam com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.

Marque a alternativa correta.

Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas:

( ) Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento, vantagens e acréscimos pecuniários previstos em lei.

( ) O servidor público municipal ingressado nos quadros da Prefeitura, mediante concurso público, no nível inicial de cada cargo será imediatamente reposicionado no Grau de A à H, de acordo com sua experiência profissional.

( ) O adicional por tempo de serviço será concedido aos servidores efetivos, à razão de 5% (cinco por cento) do cargo correspondente, para cada cinco anos de efetivo exercício.

( ) O direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade cessam com a eliminação dos riscos que deram causa a sua concessão.

Marque a alternativa correta.

Dentre as áreas apresentadas em um projeto de restauração ecológica, aquela considerada prioritária pela Resolução nº 32, de 03 de abril de 2014, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo é: