2249220 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Em atenção à Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

A

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

B

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido ou até proferido a primeira decisão podendo ser renovado.

C

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

D

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.

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2249219 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

Provas:

Em atenção à Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão a seguir.

Em atenção às "Diárias" percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:

A

O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

B

A diária será concedida por dia de afastamento sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

C

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.

D

O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias.

E

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias.

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2248584 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Assistente de Administração
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De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão.

Sobre a responsabilidade do Servidor, apenas não se pode afirmar:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, somente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite de valor de herança recebida.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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2248550 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Agente de Trânsito
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Fiscal de Serviços Urbanos
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Marque a alternativa correta acerca do auxílio funeral, conforme a Lei Complementar Municipal nº 002/1994:

A

O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, vedada a concessão à família do servidor aposentado.

B

No caso de acumulação de cargos, o auxílio será pago considerando a remuneração de ambos os cargos.

C

O auxílio será pago no prazo de 30 (trinta) dias, à pessoa que houver custeado o funeral.

D

O valor do auxílio funeral do servidor falecido na atividade será equivalente a um mês de remuneração.

E

Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recurso do Município, autarquia ou fundação pública, com exceção dos casos em que o falecimento ocorrer no exterior.

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2248541 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1994, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito:

A

a ajuda de custo para cobrir as despesas de transporte pessoais e de sua família.

B

a ajuda de custo para cobrir as despesas de transporte pessoais.

C

passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, próprias e de sua família.

D

passagens e diárias, para cobrir as próprias despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

E

apenas diárias, para cobrir as próprias despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

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2248482 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
Provas ×
Assistente de Administração
Provas ×

De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão.

Constituem indenizações ao servidor:

I- ajuda de Custo;

II-diárias;

III- transportes.

Sobre as afirmativas, está correta a alternativa:

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2248479 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Augusto, servidor público estável do Município de Barcarena, após processo disciplinar que respeitou todas as regras da Constituição da República e da Lei Complementar Municipal nº 002/1994, recebeu pena de suspensão, pena esta convertida, por conveniência e oportunidade da Administração, em multa.

Neste caso, é correto afirmar:

A

A Administração não pode, por conveniência e oportunidade, converter a pena de suspensão em multa.

B

A Administração não pode aplicar pena de suspensão sem antes ter aplicado pena de advertência. Nesse caso, o processo disciplinar de Augusto é nulo.

C

Se após um ano da aplicação da pena de suspensão Augusto não tiver praticado nova pena disciplinar, a penalidade terá seu registro cancelado.

D

A penalidade de suspensão não pode exceder 30 (trinta) dias, pelo que a multa deve ser equivalente a um mês de remuneração.

E

Augusto perderá metade da remuneração.

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2248432 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Com relação ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Complementar Municipal nº 002/1994, é correto afirmar:

A

Será remunerado com o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

B

Será concedido ao servidor por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, na proporção de 5% do seu vencimento base, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos.

C

Será concedido ao servidor por triênio de efetivo exercício, na proporção de 5% do seu vencimento base, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos. Para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço, o servidor poderá levar o tempo de serviço em cargo efetivo dos quadros da Administração Pública estadual e/ou federal.

D

Será concedido ao servidor por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, na proporção de 5% do seu vencimento base, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos.

E

Será concedido ao servidor por quinquênio de efetivo exercício, na proporção de 5% do seu vencimento base, até o limite de 35 (trinta e cinco) anos. Para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço, o servidor poderá levar o tempo de serviço em cargo efetivo dos quadros da Administração Pública estadual e/ou federal.

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2247479 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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Agente da Vigilância Sanitária
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Auxiliar de Merenda Escolar
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Auxiliar de Serviços Educacionais
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"O servidor perderá no caso de ausência e impontualidade, o vencimento ou remuneração do _______ , quando não comparecer ao serviço.". (Art. 44, inciso 1). Com base no trecho transcrito, marque a alternativa correta que preencha a lacuna: