De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o:

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, avalie as afirmativas a seguir à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP.

I A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse do Município, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado local.

Il. O projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação sumária, diferenciada dos demais projetos.

III. Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação.

Está correto o que se afirma em:

O artigo nº 323, do Código de Posturas do Município de Currais Novos, sobre prédios em construção ou demolição, determina que seja dispensado o uso de tapume, quando se tratar de

Segundo o Art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa, o recrutamento para os cargos de professor e de suporte técnico de apoio pedagógico será realizado para a(o):

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

IV. Ensino Técnico.

Quais estão corretos?