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2472608 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:

 

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2472606 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, são deveres do funcionário, EXCETO:

 

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2472605 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

A decisão final do requerimento ou representação deve ser dada no prazo máximo de:

 

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2472604 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

Marina servidora pública estadual, deu à luz uma menina. Entretanto, devido à complicações ocorridas no momento do parto, sua filha necessitará de cuidados maternos visando preservação da sua saúde. Nessa hipótese, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná prevê:

 

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2472577 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

Baseado no Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, responda a questão.

NÃO é requisito necessário à confirmação do funcionário, que se encontra em estágio probatório, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:

 

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2472566 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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São penas disciplinares, EXCETO:

 

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2472565 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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Com relação à remoção e sua disciplina lei Estadual nº 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa CORRETA:

 

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2472564 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela lei Estadual nº 6.174/190 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa INCORRETA:

 

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2472563 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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De acordo com o Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná - lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

 

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2472562 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR
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Sobre a lei 6174 - Estatuto do Servidor Funcionários Civis do Paraná - Capítulo I, Dos Cargos - Seção I - Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário público de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo:

 

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