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Relativamente à Lei nº 6123/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, analise as assertivas abaixo:
I. É proibido ao servidor, participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta.
II. O servidor aposentado que perder a nacionalidade brasileira, terá sua aposentadoria cassada.
III. O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo de noventa dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão, prorrogável por quinze dias, em caso de força maior.
IV. A posse verificar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no órgão oficial, e, a requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, sobre a educação, é INCORRETO afirmar
que:
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, o servidor será aposentado
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço aos:
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, marque a alternativa INCORRETA:
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, marque a alternativa INCORRETA:
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Em consonância com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, marque a alternativa INCORRETA em relação às férias do servidor público.
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1586708
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Provas:
A vacância de agente público decorrerá:
I- da Exoneração;
II- da Demissão;
III- da Promoção;
IV- da Transferência;
V- do Acesso;
VI- da Disponibilidade;
VII- da Aposentadoria.
Assinale a opção correspondente:
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Considerando o que dispões a lei Estadual da Bahia nº 6.677/1994 (Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), assinale a alternativa correta.
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Com relação à assistência à saúde, com base no vigente
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta.
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