Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os itens que integrarão o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, do governo de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre o procedimento para pagamento do prêmio por produtividade previsto na Lei Estadual (MG) nº 17.600/2008 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata a Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, verificar o cumprimento dos requisitos e limites previstos nesta Lei e autorizar o pagamento do prêmio por produtividade.

( ) O prêmio por produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.

( ) O prêmio por produtividade somente poderá ser acumulado com outros prêmios ou bonificações da mesma natureza na hipótese de estes serem custeados por transferências de recursos oriundos de outros entes federados.

( ) Será definida no Acordo de Resultados a opção do órgão ou da entidade pelo pagamento do prêmio por produtividade com base na receita corrente líquida, ou com base na ampliação real de arrecadação de receitas, respectivamente nos termos das Seções II e III do Capítulo IV desta Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011/2030 (PMDI), em rede, o Estado passa a atuar de forma transversal, estabelecendo laços com diferentes setores da sociedade, para de responder às demandas, resolver problemas e propor estratégias customizadas de desenvolvimento.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que cada uma das 11 (onze) redes de desenvolvimento integrado definidas no PMDI se desdobra em

Analise as seguintes afirmativas sobre dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 44.786/2008 que contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

I. Na forma prevista no Art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, mencionados no Art. 1º e parágrafo único, àquele licitante que não mantiver a proposta.

II. O pregoeiro poderá decidir pela revogação da licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e que justifique tal conduta, arguindo anulação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

III. Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e oportunamente juntados ao respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Segundo o que dispõe o Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, entre as vedações aplicáveis ao servidor publico, NÃO se inclui: