A moralidade pública implica transparência dos gestores de entidades que lidem com os interesses públicos.

Nesse sentido, na forma do Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

A

Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas após o seu desligamento da entidade.

B

Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos.

C

Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens após o seu desligamento da entidade.

D

Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas antes de assumir os seus respectivos cargos.

E

Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento.

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569213 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Auditor - Técnico
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Auditor Contábil
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Bibliotecário
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Contador
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Dentista
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Engenheiro Civil
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Odontólogo - Traumatologia Bucomaxilofacial
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Psicólogo
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Psicólogo (CAPS)
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Acerca dos direitos e vantagens regulamentados pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Cantagalo (Lei Municipal nº 10/90), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

B

Além do vencimento e da remuneração poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: ajuda de custo, diárias, gratificações, dentre outras.

C

Ao funcionário investido em função de chefia e cargo em comissão é devida uma gratificação ou comissão pelo seu exercício, não fazendo jus, entretanto, ao recebimento da gratificação por serviço extraordinário.

D

Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.

E

Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.

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553676 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC

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Administrador
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Santa Catarina - SC

A Lei Estadual nº 15.297 de 3 de setembro de 2010 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e adota outras providências para o Estado de Santa Catarina. No Capítulo IV – das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, na seção I – das diretrizes gerais, consta o artigo 11 que diz que a programação e execução orçamentária para 2011, tendo por base o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de Governo e o Plano Plurianual para o período de 2008-2011, deverão orientar-se por diretrizes gerais. Assinale a alternativa que apresenta somente algumas dessas diretrizes.

A

Desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão; gestão por projetos, baseada em resultados; definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

B

Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre cidadãos e entre regiões; definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

C

Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre cidadãos e entre regiões; promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas da sociedade e a proteção do meio ambiente, construindo novos padrões de desenvolvimento; desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão.

D

Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre cidadãos e entre regiões; desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão; gestão por projetos, baseada em resultados; definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados.

E

Desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão; gestão por projetos, baseada em resultados; definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados; promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas da sociedade e a proteção do meio ambiente, construindo novos padrões de desenvolvimento.

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529730 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Procurador
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Paraíba - PB

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

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503911 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Analista da Polícia Civil - Direito
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Minas Gerais - MG

Relativamente aos integrantes dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a remoção.

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503909 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Analista da Polícia Civil - Direito
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Minas Gerais - MG

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

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503908 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Analista da Polícia Civil - Direito
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Minas Gerais - MG

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

A

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

B

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

C

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

D

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.