Para os efeitos da Resolução nº 0345/1990, leia e complete o texto a seguir:

“...é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.”

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:

O Plenário do CREA é o órgão colegiado decisório da estrutura básica, que tem por finalidade decidir sobre os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

Sobre as sessões plenárias, nos termos do Regimento Interno do CREA/MA, assinale a alternativa INCORRETA:

O Código de Ética Profissional, Resolução nº 1.002/2002 versa sobre os direitos coletivos universais inerentes às profissões e os direitos individuais universais inerentes aos profissionais.

Considerando a informação acima, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os direitos coletivos universais inerentes às profissões (artigo 11) e direitos individuais universais inerentes aos profissionais (artigo 12):

COLUNA I

1. Direitos coletivos universais inerentes às profissões
2. Direitos individuais universais inerentes aos profissionais

COLUNA II

( ) Uso do título profissional
( ) Reconhecimento legal
( ) Liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas de expressão
( ) Representação institucional

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas referentes à COLUNA II:

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA é entidade autárquica, que, no desempenho de sua missão, é órgão de _____________ , de _____________,  de _____________ e de _____________ do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, no território de sua jurisdição.

De acordo com o artigo 2º do Regimento Interno do CREA/MA, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas apontadas:

A Resolução nº 1.002/2002, Código de Ética Profissional, descreve em seu artigo 8º, acerca dos princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta na prática da profissão.

O inciso IV estabelece que: “A profissão se realiza pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos.”

Nesse caso, é CORRETO afirmar que a citação se refere a:

A Lei nº 6.496/1977 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, e autoriza a criação da Mútua de Assistência Profissional.

Sobre a Mútua, é INCORRETO afirmar que:

Preconiza a Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, que os Conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial.

Sobre os valores máximos cobrados a título de anuidade pelo conselho para pessoas jurídicas, conforme o capital social, é CORRETO afirmar que:

Compete ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA, de acordo com o artigo 4º do respectivo Regimento Interno:

I. Instituir câmara especializada.

II. Instituir grupo de trabalho ou comissão em caráter permanente ou especial.

III. Instituir inspetoria.

IV. Instituir órgão administrativo de caráter consultivo no âmbito das inspetorias.

Sobre a competência do CREA/MA, está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.496/1977, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Sobre a Mútua, considere as assertivas a seguir:

I. A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

II. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

III. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

IV. O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: