De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, é correto afirmar:

A Lei da Ficha Limpa representa um marco na legislação brasileira, voltada para a promoção da ética e da moralidade ao estabelecer critérios rigorosos de:

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades, EXCETO:

O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a:

Devido aos desgastes inevitáveis, todos os instrumentos de precisão devem ser verificados regularmente. Em relação à conservação geral e precauções, envolvendo o alojamento, o transporte, o trabalho de campo, a limpeza e a manutenção de equipamentos, podemos afirmar que:

I. A coletânea ISSO 17123 especifica os procedimentos, simplificado e completo, a serem adotados para a determinação e avaliação da precisão dos instrumentos topográficos e seus equipamentos auxiliares. Foi desenvolvida para aplicações in loco, sem a necessidade de equipamento especial, e projetada para minimizar as influências atmosféricas.

II. Os medidores de ângulos e os níveis devem ser ensaiados de acordo com as ISO 17123-2 e ISO 17123-3, em entidades competentes.

III. Os medidores eletrônicos de distância (MED) das estações totais (ET) devem ser aferidos a cada dois anos ou com maior frequência, conforme necessário, por entidades competentes. O laudo deve incluir o valor da constante aditiva Z (erro de zero) com seu desvio-padrão e o fator de escala \( k \) = 10−6, com seu desvio-padrão.

IV. Exemplos de entidades competentes para verificação e calibração de instrumentos topográficos incluem entidades oficiais, laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios Ensaio (RBLE), excluindo as universidades.

Assinale a alternativa CORRETA:

É INCORRETO afirmar, a partir da Lei 10.098/2000, de acessibilidade e mobilidade reduzida que

O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável é um instrumento de planejamento nacional elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) com a participação do Comitê de Assessoramento à Gestão da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Portaria MCTI nº 4.534 de 8 de março de 2021). Este Plano é parte do Programa Ciência no Mar do MCTI (Portaria nº 4.719 de 5 de maio de 2021). Portanto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo identificar os conhecimentos necessários para o desenvolvimento sustentável e aumentar a capacidade cultural e econômica relativa aos oceanos para fornecer os dados e as informações necessárias sobre os oceanos.

II. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa capacitar e aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os oceanos, incluindo as interações humanas, bem como as interações com a atmosfera, a criosfera e a interface terra/mar.

III. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa aumentar a utilização do conhecimento sobre o oceano, e desenvolver capacidades para colocar em prática soluções para o desenvolvimento sustentável.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalhamentos e operacionalização foram objeto da Resolução nº 01/90 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/90, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Portanto, sobre o PNGC e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa CORRETA.

As normas internacionais relacionadas à gestão da qualidade desempenham um papel crucial na padronização dos processos e na garantia da qualidade dos produtos e serviços em escala global. Essas normas auxiliam as organizações a implementar sistemas de gestão que promovem a melhoria contínua e a satisfação dos clientes. Considerando as principais normas internacionais de gestão da qualidade, qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE a aplicação de uma dessas normas?

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), por meio da Resolução Normativa nº 37/2018, baixa a Diretriz da Prática da Eutanásia. De acordo com essa resolução, qual método é considerado recomendável para roedores?