3413667 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Fiscal Ambiental
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Entende-se por Amazônia Legal.

A

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

C

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

E

Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

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3412530 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EDUCA
Orgão: Câm. Piancó-PB

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Auxiliar de Serviços
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A criação dos presídios federais foi prevista na Lei n. 11.671/08. Há, atualmente, há cinco presídios federais no Brasil, são eles:

Assinale a alternativa CORRETA:

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3412465 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Com base no Decreto nº 9.191/2017, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte para obtenção de precisão:

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3412323 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Monitor Social
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Decretos

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é uma ferramenta importante para a implementação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda no Brasil. Esse instrumento de coleta de dados visa identificar e caracterizar as famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso a diversos programas governamentais, tais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.

Com base no contexto apresentado sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O CadÚnico é utilizado, exclusivamente, para a concessão do Bolsa Família, dispensando a aplicação em outros programas sociais.

B

A principal finalidade do Cadastro Único é coletar informações apenas sobre a renda familiar, desconsiderando outros aspectos socioeconômicos.

C

O Cadastro Único é irrelevante para a implementação de políticas públicas, sendo uma medida burocrática, sem impacto prático.

D

O CadÚnico possibilita o acesso a diferentes programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, contribuindo para a identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

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3412096 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Engenheiro Agrônomo
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Nas últimas décadas, a agricultura familiar passou a ser identificada como meio fundamental de organização das produções agropecuárias e de desenvolvimento rural. A razão permeia sua importante contribuição para a segurança alimentar e nutricional, geração de renda no campo e das economias locais, preservação dos alimentos tradicionais e da agrobiodiversidade (Elias et al., 2019).
ELIAS, et al., Impactos socieconomicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar na agricultura familair de Santa Catarina. Revista de Economia e Sociologia Rural. v. 57, n.2, p. 215-233. 2019.

Considerando o tema sobre Agricultura Familiar, assinale os itens que constam na Lei 11.326, de 24/07/06, quanto aos requisitos necessários para ser considerado agricultor e empreendedor familiar rural.

A

Caracterizam-se por serem silvicultores, aquicultores, extrativistas, exceto povos indígenas.

B

As atividades devem ser desenvolvidas de forma sustentável, onde a exploração é feita de forma exclusivamente orgânica.

C

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 3 (três) módulos fiscais e utilize somente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

D

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

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3410396 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Agropecuária
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Meio Ambiente
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Obras
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Proteção e Defesa do Consumidor
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Auditor-Fiscal de Atividades Urbanas - Sanitário
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Auditor-Fiscal de Tributos
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

B

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

C

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

D

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

E

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

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3409627 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Técnico de Assuntos Educacionais
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A Lei nº 11.892/2008 define que os Institutos Federais devem ter atuação prioritária em determinadas áreas de conhecimento. Com base na lei, quais são essas áreas prioritárias, e de que forma a atuação nelas deve, ou não, se relacionar com as demandas regionais e locais onde os Institutos Federais estão inseridos? Assinale a alternativa CORRETA.

A

As áreas prioritárias são as ciências exatas e tecnológicas, com a exigência de articulação com as demandas regionais.

B

A lei prioriza as áreas de educação, saúde e artes, desconectadas das demandas regionais.

C

As áreas prioritárias incluem ciências exatas, tecnológicas e profissionais voltadas ao desenvolvimento social e econômico, devendo sempre estar alinhadas às demandas regionais e locais.

D

Desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mercado de trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos humanísticos e tecnológicos.

E

O campo da Filosofia e da Sociologia são áreas igualmente prioritárias, segundo a lei, devido à capacidade de fomentar a articulação humanista com as demandas regionais.

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3409623 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Técnico de Assuntos Educacionais
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A Lei nº 11.892/2008 estabelece objetivos para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A partir dessa legislação, qual é o papel dos Institutos Federais na promoção da verticalização do ensino, e como essa verticalização contribui para a integração das diferentes modalidades de ensino oferecidas pelas instituições? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A verticalização do ensino nos Institutos Federais visa a restringir a oferta de cursos técnicos e tecnológicos, focando exclusivamente na educação superior.

B

A verticalização do ensino nos Institutos Federais é entendida como a oferta simultânea de diferentes níveis e modalidades de ensino, desde o ensino técnico até a pós-graduação, permitindo a formação continuada do estudante dentro da mesma instituição.

C

A verticalização do ensino propicia a integração dos alunos apenas entre cursos de nível técnico, sem impacto significativo na formação superior.

D

A verticalização do ensino se refere à oferta de cursos até a pós-graduação lato sensu.

E

Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda sob uma perspectiva pragmática visando uma liberdade utilitarista.

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3409585 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Produtor Cultural
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De acordo com a Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, capítulo IV, art.18, que trata sobre os incentivos a projetos culturais, assinale a alternativa INCORRETA:

As doações e os patrocínios na produção cultural, atenderão exclusivamente aos segmentos:

A

Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos.

B

Música erudita, instrumental ou regional.

C

Livros de valor artístico, literário ou humanístico.

D

Feiras de artesanato.

E

Produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor.

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3409574 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-TO
Orgão: IF-TO

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Produtor Cultural
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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023) destinará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais). Deste total, serão disponibilizados R$2.797.000.000,00 (dois bilhões setecentos e noventa e sete milhões de reais) exclusivamente para o setor cultural: