Acerca da Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, NÃO se considera produto da agricultura orgânica aquele:

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sinase, analisar a sentença.

Entende-se por unidade a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento (1ª parte). Entende-se por entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento (2ª parte).

A sentença está:

Em relação ao Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são objetivos do CadÚnico:

I. Reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda.

II. Servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal.

III. Ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. Sendo assim, nos termos expressos da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que contém um objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

No que se refere às solicitações da autoridade nacional para o controlador e operador, conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analisar a sentença.

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência (1ª parte). A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, a disciplina do uso da internet no país tem como princípios:

I. Proteção da privacidade.

II. Publicação dos dados pessoais.

III. Comprometimento da neutralidade de rede.

Está CORRETO o que se afirma:

“A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de _________, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.” Considerando o trecho retirado do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato: