A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Lei nº 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de

Determinada organização de ensino, que atua no setor da educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site.

Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,

Um investidor estrangeiro atua no Brasil através de instituição financeira integrada ao Sistema Nacional. O seu representante apresenta diversos questionamentos sobre o montante investido, por recomendação da autoridade competente.

Nos termos da Lei nº 14.286/2021, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no país quanto a seus

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.

Nos termos da Lei nº 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.

Nos termos da Lei nº12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

Uma sociedade por ações deseja ampliar os seus negócios e busca financiamento para seus novos projetos. Sendo de capital fechado, essa sociedade projeta sua transformação em companhia de capital aberto e consulta advogados especialistas em mercado de capitais sobre como proceder nesse caso.

Nos termos da Lei nº 6.385/1976, dentre os vários deveres impostos pela Comissão de Valores Mobiliários às sociedades por ela fiscalizadas, exige-se que as informações sobre o empreendimento ou o projeto sejam auditadas por auditor nela registrado e

Um economista renomado, com doutorado concluído em uma instituição americana, retornou ao Brasil e apresentou seu currículo para instituições financeiras privadas, tendo sido contratado em razão de sua experiência em macroeconomia. Após passagem pelo sistema bancário nacional, foi convidado para integrar diretoria do Banco Central do Brasil (BCB), cujos contornos normativos foram modificados por nova legislação.

Nos termos da Lei Complementar nº 179/2021, foi estabelecida a autonomia do BCB com o objetivo de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, de suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e de fomentar o

Um advogado recebeu convite do chefe de departamento de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema, com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.

Nos termos da Lei nº 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu

A Resolução BCB nº 6, de 12 de agosto de 2020, conforme COSIF, trata de critérios gerais aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento no que se refere ao ativo imobilizado.

Nesse sentido, considerando-se uma administradora de consórcio que teve gastos no valor de R$ 2.000,00 com benfeitorias em um veículo de uso e que aumentou o prazo de vida útil econômica em três anos, esse gasto de R$ 2.000,00 deve ser reconhecido como

Um órgão da administração direta do Governo Federal iniciou um novo contrato de serviço na área de TIC. No processo associado à contratação desse serviço, a área que gerencia os contratos de bens e serviços de TIC desse órgão precisa trabalhar com as três fases sequenciais exigidas.

Essas fases, na sequência de realização, são: