Marcos foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre os deveres do Estado no âmbito da cultura. Com o objetivo de preparar a palestra, Marcos consultou a Lei nº14.835/2024, que instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC).

Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é incorreto afirmar que é dever do Estado assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante

A Lei nº14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº14.399/2022, é incorreto afirmar que, para alcançar os objetivos previstos na legislação de regência, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:

A Lei nº14.399/2022 consagrou uma série de ações e atividades que serão apoiadas pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, elencando, para tanto, fontes de recursos que poderão ser empregadas para alcançar as medidas previstas na respectiva legislação.

Nesse cenário, para as medidas previstas na Lei nº 14.399/2022, é incorreto afirmar que poderá ser utilizada, como fonte de recurso

A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, estabelece critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos, impedindo a participação de indivíduos que tenham condenações por determinados crimes, tornando-se uma importante medida para promover a ética e a probidade na política brasileira. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010):

Cerca de 38% das escolas brasileiras dizem enfrentar problemas de bullying, segundo dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (…) Mais de 28 mil escolas disseram ter registrado casos de bullying como ameaças ou ofensas verbais. Esse número equivale a 37,8%, pois a pesquisa foi respondida por mais de 74 mil escolas.

(Disponível em: https://noticias.uol.com.br/.)

Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional. A normativa obriga escolas, clubes, agremiações a adotarem medidas de combate e prevenção ao bullying. Sobre o bullying nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras ou F para as falsas.

( ) Vítimas de bullying são mais propensas a desenvolver depressão ou pensamentos suicidas ao longo de sua vida.

( ) A prática do bullying escolar é aceito socialmente, pois é considerada processo de crescimento do ser humano, faz parte do desenvolvimento na adolescência.

( ) O bullying é considerado ato ilícito e, dependendo da idade do agressor, pode ser considerado crime (no caso de ser maior de 18 anos) ou ato infracional (se for menor de idade).

( ) A escola cabe trabalhar a questão do respeito às diferenças em sua grade curricular, incluindo o tema em sequências didáticas de disciplinas, especialmente das humanidades.

A sequência está correta am

A fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação (TI) é um processo essencial para garantir que as partes envolvidas cumpram as disposições acordadas nos contratos relacionados aos serviços, produtos ou soluções de TI. Durante a fiscalização de contratos de TI, importante notificar as irregularidades identificadas para

A legislação brasileira determina que todas as embalagens rígidas de agrotóxicos devem ser lavadas com o objetivo de evitar a sua contaminação com produto residual. Além disso, os procedimentos de lavagem, quando realizados durante a preparação da calda, evitam desperdício do produto e reduzem riscos de contaminação do meio ambiente. A lavagem é indispensável para a reciclagem posterior do produto e deve ser feita conforme norma específica (NBR 13968) da ABNT.

(INPEV. Disponível em: https://www.inpev.org.br.)

A respeito da lavagem manual de embalagens rígidas de agrotóxicos, o procedimento correto de execução é:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Considerando os Entes Federativos e suas competências estabelecidas no Sinase, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. União.

2. Estados.

3. Municípios.

( ) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

( ) Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

( ) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

( ) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

A sequência está correta em

À luz do Decreto nº 3.298/1999, que normatiza a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considerando as modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência, é possível afirmar que “processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização” trata-se de:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência é o conjunto de orientações normativas, que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Segundo o Decreto nº 3.298/1999, seu Art. 14º, § 1º, estabelece que, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é competência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I. Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência.

II. Elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo.

III. Manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das pessoas com deficiência.

IV. Manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos.

Está correto o que se afirma em