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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Tendo em vista a Lei nº 7.394/1985, seus preceitos regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam a técnica radiológica no setor
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
O habeas data é um mecanismo processual, incluído na lista de remédios constitucionais, cujo propósito é assegurar que indivíduos ou entidades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar ou corrigir as informações que estejam armazenadas em bancos de dados de órgãos públicos ou entidades equivalentes. Assim, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi instituída pela Lei Federal nº 6.496/1977, sendo a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia e à agronomia.
(CREA PR. Disponível em: https://www.crea-pr.org.br/ws/.)
O receituário agronômico é uma atividade passível de ART. Considere que um profissional de agronomia emitiu diversos receituários agronômicos durante o mês de novembro de 2023. Para atender à legislação e à demanda do profissional, a ART que melhor satisfaz a situação hipotética é a do tipo:
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Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
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I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
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Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
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De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões. II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s. III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados. IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em
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Julgue os próximos itens, considerando a ITIL v4.
De acordo com a prática de gerenciamento de nível de serviço, o acordo de nível de serviço (SLA) deve ser alinhado e definido junto com o cliente final, assim como se deve definir a utilidade de um serviço, ou seja, o desempenho do serviço e o que determina se ele está adequado ou não para uso.
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Julgue os itens que se seguem, tendo em vista a NBR ISO/IEC 27002.
Convém que os incidentes de segurança da informação de uma organização sejam reportados e, assim que eles tenham sido tratados, seu registro seja mantido, mesmo que informalmente.
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Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.
Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.
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