A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue os itens a seguir.

A referida política instituiu o Comitê Nacional de Cibersegurança, que se reúne semestralmente em caráter ordinário.

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e PIS/COFINS.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano concorrencial.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da administração pública, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito, vedado o uso da equidade.

O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, que se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023 sobre a etapa de habilitação no âmbito dos chamamentos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo e não poderão implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento.

II. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação.

III. Os documentos para habilitação deverão ser exigidos na etapa de inscrição de propostas.

Está correto o que se afirma em

O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, traz o conceito de termo de execução cultural, o qual visa estabelecer as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023, é incorreto afirmar que os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de

O Decreto 11.525/2023 regulamentou a Lei Complementar nº 195/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Nesse contexto, ao estabelecer normas sobre monitoramento, transparência e avaliação de resultados, o ato normativo infralegal previu que, encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam apresentar, por meio da plataforma Transferegov.br, o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução dos recursos recebidos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto 11.525/2023, é incorreto afirmar que

O Presidente da República, com o objetivo de implementar promessas de campanha, buscou informações junto à sua equipe sobre meios de incentivar a cultura no território nacional. Em assim sendo, o agente político tomou conhecimento sobre a existência da Lei nº 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e estabelece, ainda, fontes de recursos que poderão ser utilizadas para a efetivação das medidas previstas na legislação de regência.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.399/2022, analise as afirmativas a seguir:

I. Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do Fundo Nacional da Cultura.

II. Recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica.

III. Recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura.

Nesse cenário, para as medidas de que trata a Lei nº 14.399/2022, poderá ser utilizado como fonte de recurso o que consta em

Em relação aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue os itens seguintes.

Com vistas à expansão de serviços de telecomunicações no Brasil e à conectividade como mecanismos para impulsionar a transformação digital do país, foram acordados compromissos de investimento por meio do denominado leilão do 5G, que teve, como resultados iniciais, a cobertura em tecnologia 5G em sedes municipais e outras localidades, a implantação de infraestrutura de comunicação em trechos de rodovias e a implementação de backhaul de fibra óptica em sedes municipais.