Com relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, analise as afirmativas a seguir.

I. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

II. A prestação das informações ao eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações.

III. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no repositório nacional.

Estão corretas as afirmativas

A Lei nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Com base no que versa essa legislação, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrido o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.

II. O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.

III. Todos os documentos originais nunca poderão ser destruídos após a sua digitalização, inclusive os documentos de valor histórico.

Estão corretas as afirmativas

A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho continua, em média, 20 p.p. abaixo da taxa de participação dos homens. Nos dois momentos mais recentes de crise enfrentados pelo país (a recessão de 2015-2016 e a pandemia do Covid-19), foi observado que essa diferença se estagnou na recessão e apresentou aumento na pandemia. Durante a recessão, o desemprego reduziu a oferta de trabalho, que atingiu principalmente as mulheres, e, na pandemia a participação das mulheres ficou mais limitada pela necessidade de isolamento e dos cuidados com a família.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA. Disponível em: https://blogdoibre.fgv.br/posts/uma-breve-analise-do-mercado-detrabalho-brasileiro-luz-da-desigualdade-de-genero-2012-2023. Acesso em: 5 maio 2024.

A Presidência da República Federativa do Brasil, no dia 21 de setembro de 2022, institui o Programa Emprega + Mulheres, de acordo com a Lei nº 14.457/2022.

De acordo com essa legislação, assinale a alternativa correta.

Fernanda tem criado obstáculos para a convivência de seu ex-marido com a filha, apesar de o regime de visitas definido no processo de divórcio estar em vigor. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 12.318 de 26/08/2010, tal atitude configura-se como

Crianças podem adoecer, necessitar de avaliação médica especializada, apresentar baixo desempenho escolar ou mudar de endereço; essas são informações que, em caso de pais separados, se omitidas deliberadamente entre genitores, visando a dificultar a convivência de um deles com a criança, caracterizam-se como atos de alienação parental. Nesses casos, o juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, declarar a ocorrência de alienação parental e