Julgue o item a seguir.

A Lei Federal 13.675/2018 estabelece em seu 9º artigo que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, órgão central do Susp (sistema Único de Segurança Pública), é responsável por coordenar e orientar as atividades dos órgãos integrantes do sistema, promovendo a integração, o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais, e a valorização profissional dos agentes de segurança. Essas ações são fundamentais para garantir uma atuação harmônica e efetiva no enfrentamento da criminalidade e na promoção da segurança no país.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o artigo 3º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, o Ministério da Casa Cívil é claramente designado como o órgão responsável pela gestão, coordenação e acompanhamento do Susp. Em consonância com essa disposição, os órgãos de correição dos integrantes operacionais do Susp têm autoridade explícita para gerenciar e conduzir procedimentos disciplinares, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Julgue o item a seguir.

O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações estabelecem os procedimentos e as diretrizes para a formação e o funcionamento do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. No que diz respeito à composição do Conselho, após as modificações introduzidas pelo Decreto nº 9.876/2019, o documento determina que o mesmo seja constituído por diversos representantes dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Estados e do Distrito Federal.

Julgue o item a seguir.

O texto do Decreto Federal 9.876/2019 detalha os procedimentos para a escolha e a designação dos representantes, assim como a duração de seus mandatos, permitindo uma recondução por igual período. Também é mencionado que o Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes do Ministério da Segurança Pública e que este exercerá seu mandato até que uma nova eleição seja feita após o período do mandato.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis, como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas voltadas para o bem da população em geral.

Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

A Constituição Federal de 1988 aponta que o país possui um Estado Democrático de Direito. Sobre o aspecto democrático, aponta que todo o poder emana do povo, conforme pontuado no parágrafo único do art. 1° e no preâmbulo. Ao discutir a democracia, um caso emblemático envolve o julgamento da ADPF n° 153. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação, visando à anulação do art. 1° da Lei de Anistia, que concedeu anistia para os representantes do Estado que cometeram torturas durante o período ditatorial (entre 02/09/1961 e 15/08/1979). O julgamento da ADPF pelo STF

Determinada entidade deseja receber um repasse financeiro da União no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a realização de determinada obra pública. Considerando o Decreto nº 11.531/2023, é correto afirmar que

O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como uma de suas áreas de competências o(a)

O Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS – e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Sobre o Decreto nº 6.833/2009 é correto afirmar, EXCETO: