3230298 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Sobre patentes das invenções e modelos de utilidade, assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei Federal 9.279/1996.

A

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar a data da invenção ou criação mais antiga, independentemente do depósito mais antigo

B

Não se considera invenção nem modelo de utilidade os esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização

C

Não se considera invenção nem modelo de utilidade os programas de computador em si

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica

E

A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3228422 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

A política nacional de segurança pública e defesa social (PNSPDS) é composta por princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, meios e instrumentos. É um princípio da PNSPDS o/a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3221262 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Saúde Pública
Provas ×

A Lei Federal nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, ampliou as possibilidades de participação do capital estrangeiro na saúde no Brasil. Analise os seguintes casos ou tipos de estabelecimentos nos quais pode ocorrer a participação direta ou indireta do capital estrangeiro na assistência à saúde.

I. Hospitais filantrópicos.

II. Hospitais e clínicas privados, gerais ou especializados.

III. Serviços de Saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para atendimento de seus empregados e dependentes.

Os itens que podem receber capital estrangeiro são os que figuram em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3221260 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Saúde Pública
Provas ×

Considerando o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, assinale a opção que indica aquele direcionado a problemas e condições de acesso universal gratuito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3221028 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Analista Legislativo - Comunicação Social
Provas ×

Ministérios

A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de março de 2023, que consolida as normas ministeriais de radiodifusão, denomina Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço.

No que se refere a esse serviço, é correto afirmar que

A

seus equipamentos transmissores terão potência de saída de no máximo 25Watts, específicos para o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificados pela ANATEL.

B

devido ao seu caráter de comunicação pública, as emissoras comunitárias estão dispensadas de veicular a Voz do Brasil no período noturno.

C

uma vez obtida a autorização provisória de funcionamento, o prazo máximo para o início do Serviço de Radiodifusão Comunitária é de um ano, sem possibilidade de prorrogação.

D

a estação de Radiodifusão Comunitária dever distar no mínimo 6km de outra do mesmo tipo e a frequência central não poderá variar mais que ±5000Hz de seu valor nominal.

E

está autorizado a veicular propaganda de patrocinadores ou publicidade comercial mediante a divulgação dos preços de produtos e serviços e respectivas condições de pagamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220966 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Um grupo de vereadores, no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, realizou alentadas reflexões a respeito da possibilidade de se implementar uma espécie de avaliação de impacto normativo no âmbito da produção legislativa.

Ao fim de suas reflexões, o grupo concluiu corretamente que

A

a avaliação configura uma fase do ciclo das políticas públicas, decorrendo de sua concretude existencial, sendo de todo incompatível com a abstração e a generalidade das normas.

B

a avaliação sucessiva, em seus contornos gerais, assume contornos prospectivos, permitindo aferir se os efeitos prognosticados do texto normativo em preparação decorrem de uma correta análise da realidade.

C

o processo analítico de gestão da qualidade da norma, com a correlata identificação dos seus potenciais efeitos futuros, consubstancia técnica que deve ser utilizada no direcionamento das opções políticas.

D

o distanciamento da ciência jurídica contemporânea da relação de sobreposição entre texto e norma termina por afastar a utilidade da avaliação referida na normativa, pois o intérprete participa do processo de criação da norma.

E

a denominada avaliação prévia, ao testar a qualidade da legislação já em vigor, considerando os efeitos que irá produzir na realidade, termina por absorver atividade própria do Poder Executivo, afrontando a separação dos poderes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220962 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Determinado grupo de estudos voltado à compreensão e ao aperfeiçoamento da legística, analisou os distintos aspectos afetos à emissão de normas de qualidade e de certificações no âmbito da iniciativa privada, calcadas em uma perspectiva voluntarista e de caráter geral, de modo a generalizar e a uniformizar certas práticas, evitando, com isso, a normatização estatal.

Ao final de suas conclusões, o grupo concluiu corretamente que as referidas práticas

A

importam em usurpação da atividade legislativa, devendo ser comprimidas e limitadas ao mínimo necessário.

B

somente devem ser admitidas quando existir permissivo legal expresso, de modo que o legislador estatal possa delimitar o seu âmbito de desenvolvimento.

C

por estarem lastreadas no voluntarismo, criam uma aporia em relação aos fins que alegadamente se propõem a alcançar, daí decorrendo uma incoerência conceitual.

D

são compatíveis com o Estado Democrático de Direito, na medida em que privilegiam as escolhas realizadas pelos destinatários em potencial das leis, evitando a imposição estatal.

E

devem permanecer adstritas ao âmbito corporativo, sem gerar efeitos sobre as escolhas realizadas pelo consumidor, as quais não podem ser influenciadas pelo cumprimento, ou não, dessas normas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220958 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.

O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como

A

fruto da obstrução parlamentar, que dificulta a conclusão do processo legislativo.

B

reflexo do deficit democrático, em que as estruturas estatais de poder deixam de atender aos anseios da coletividade.

C

alternativa à produção normativa, considerando os efeitos negativos que podem ser gerados pela intervenção do Estado na realidade.

D

resultado da tensão dialética entre bloco de governo e bloco de oposição, que emperra as estruturas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

E

técnica legislativa que busca preservar o status quo, ainda que haja alteração dos aspectos periféricos de uma temática normativa, não dos seus contornos essenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220951 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

A

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

B

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

C

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

D

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

E

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3220947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Consultor Legislativo - Processo Legislativo
Provas ×

João, parlamentar de determinada Casa Legislativa, almejava reunir em consolidação as leis editadas pelo respectivo ente federativo em determinada matéria, considerando a grande profusão de diplomas normativos e, principalmente, a existência de dúvidas em relação à vigência e à eficácia de alguns deles.

Ao elaborar sua proposição, João foi direcionado pelos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo concluído corretamente que

A

dispositivos de teor normativo idêntico, embora devam ser mantidos, precisam ser acompanhados de remissões uns aos outros.

B

ao integrar todas as leis pertinentes, a consolidação somente pode declarar as revogações que ocorreram de modo expresso, não as tácitas.

C

pode fazer menção, abaixo do respectivo dispositivo, à decisão do Supremo Tribunal Federal que o declarou inconstitucional, vedada a sua supressão.

D

alterações de denominação de órgãos e entidades da administração pública devem ser acompanhadas de notas marginais, indicando a nomenclatura atualizada.

E

pode indicar dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, o que deve ser expresso e fundadamente justificado, com indicação precisa das fontes de informação.