À luz do Decreto n.º68.704/1971, julgue os itens de 106 a 115.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue os itens subsecutivos.

O pedido de registro de marca comporta oposição, a qual deverá ser apresentada dentro de sessenta dias.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem requerer registro de marca.

O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.

A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.

É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.

Nas adesões a atas de registro de preços, caso haja a necessidade de estudo técnico preliminar que contenha as informações que caracterizam a contratação, é dispensada a elaboração do termo de referência.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.

O diretor de administração do INPI tem a atribuição de coordenar, consolidar e submeter ao presidente do instituto o plano de ação global dessa autarquia.

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais é um dos princípios elencados na Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto n.º 9.637/2018).

A declaração de nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial, gerando efeitos desde a data do depósito do pedido de registro, e não do deferimento deste último.