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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais,
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As escolas das populações do campo, dos povos indígenas e dos quilombolas, ao contar com a participação ativa das comunidades locais nas decisões referentes ao currículo, estarão ampliando as oportunidades de: (Art. 40º, §1º, PARECER CNE/CEB Nº 07/10 E RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04/10; Institui as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Básica)
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Qual das seguintes afirmativas abaixo melhor descreve o significado SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
- MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
III. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Planalto -RS
Em 2010 foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, para a garantia do cumprimento de seus direitos, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso a determinados órgãos e instituições. Sobre esses órgãos e instituições, analisar os itens abaixo:
I. Órgãos de Ouvidoria temporários dos três poderes.
II. Defensoria Pública.
III. Ministério Público.
IV. Poder Judiciário.
Estão CORRETOS:
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I redução de 60% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
II depreciação, até o ano seguinte ao da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à utilização em atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica.
III redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Assinale a opção correta.
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Corresponde a um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, segundo seu Art. 8º , a:
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Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.
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Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
A proibição de instalação de estruturas hostis em equipamentos urbanos com o claro objetivo de não permitir aos transeuntes da cidade um momento de repouso em praças, viadutos, calçadas e jardins, sejam eles moradores de rua, jovens ou idosos, é prevista na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922).
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Julgue os itens que se seguem, pertinentes a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.o 14.489/1922) proíbe a construção ou a instalação de estruturas hostis apenas em equipamentos públicos.
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