Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há indício de simulação ou evidente intuito de fraude. Por não conhecer exatamente como a Lei trata da apuração desses ilícitos, procura o seu superior hierárquico, José, para obter maiores informações sobre as particularidades do diploma legal. Diante da situação hipotética, José poderá afirmar, de forma correta, que

Sobre o processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença referente a Lei nº 13.425 de 2017. Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos exigidos.

Assinale a alternativa que esteja de acordo com a Lei nº 13.425 de 2017.

Conforme disposto no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dos prazos prescricionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

II. A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

III. Interrompe-se a prescrição pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.

IV. Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.