2968077 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Órgãos FederaisConselhos Federais

As licenças prévia, de instalação e de operação, que fazem parte do procedimento de licenciamento ambiental de atividades e empreendimento potencialmente poluidores, têm prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Este prazo, segundo a Resolução Conama nº 237/97, não pode ser superior, respectivamente a:

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2967117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IF-MS

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Professor PEBTT - Ciências Agrárias/Fitotecnia
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A adesão dos produtores rurais às práticas agrícolas sustentáveis e econômicas, que utilizam bioinsumos, é crescente no Brasil. Os produtores rurais são encorajados a adotar essas inovações, por meio da existência do Programa Nacional de Bioinsumos, criado em 2020. Com relação ao Decreto Federal nº 10.375/2020, que instituiu o Programa Nacional de Bioinsumos, assinale a opção correta:

A

É uma diretriz do Programa Nacional de Bioinsumos criar e manter base de dados com informações atualizadas sobre bioinsumos e temas associados, considerados os aspectos normativos, tecnológicos, mercadológicos e de políticas públicas.

B

As ações do Programa Nacional de Bioinsumos poderão ser custeadas por outras fontes de recursos destinadas apenas pelos estados e pelo Distrito Federal.

C

É um objetivo do Programa Nacional de Bioinsumos, valorizar a biodiversidade brasileira, a partir do estímulo às experiências locais e regionais de uso e de conservação dos recursos genéticos, de microrganismos, vegetais e animais, que envolvam o manejo de raças e de variedades locais, tradicionais ou crioulas.

D

É um objetivo do Programa Nacional de Bioinsumos, incentivar a adoção de sistemas de produção sustentáveis que assegurem o uso adequado de bioinsumos e elevem a renda dos produtores, com a expansão de tecnologias agrícolas como os sistemas agroflorestais.

E

Uma das competências do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos é propor iniciativas públicas municipais para o desenvolvimento dos bioinsumos.

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2967116 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IF-MS

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Professor PEBTT - Ciências Agrárias/Fitotecnia
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoLegislação Aplicada - MAPA

O fortalecimento do uso de bioinsumos na agricultura brasileira segue uma tendência mundial do setor agrícola, na busca pelo aumento da produtividade, aliado à redução de custos e ao desenvolvimento de sistemas de plantio baseados em recursos mais sustentáveis. Em 2020, foi criado o Programa Nacional de Bioinsumos (PNB) e estima-se que até 2025 o Brasil se torne o segundo maior mercado do segmento. No que concerne ao PNB, marque a alternativa incorreta.

A

A Gestão Estratégica do Programa Nacional tem como objetivo ampliar e fortalecer a utilização de bioinsumos para a promoção do desenvolvimento sustentável da agropecuária brasileira, tendo como eixos temáticos a produção vegetal e a produção animal.

B

Os instrumentos de crédito e fomento, disponíveis para impulsionar as ações no setor de bioinsumos, atualmente são o Plano Safra 2021/22 e o BNDES AGRO.

C

As Biofábricas de Bioinsumos são estruturas de produção de bioinsumos, conforme normas adequadas, a serem fomentadas nas diferentes regiões do país, estimulando as inovações no agro, abrangendo os aspectos da bioeconomia, e envolvendo cooperativas, pequenos e médios agricultores e produtores, startups e empresas de médio porte.

D

A Rede de Inovação em Bioinsumos é um instrumento para proporcionar a interação entre entidades, órgãos públicos e privados, com vistas ao uso de microrganismos no desenvolvimento de soluções para a produção agropecuária, facilitando a conservação, e, em especial, o uso da biodiversidade dos diversos biomas brasileiros de forma sustentável.

E

Uma das ações do Programa Nacional é a de consolidar um catálogo nacional de insumos biológicos, facilitando o acesso a uma ampla base de informações, de forma rápida e gratuita, para uso na produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agropecuários.

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2964851 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Médico
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O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando-se as tradições de proteção ambiental das comunidades. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras haverá o reconhecimento:

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2962500 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Analista Legislativo
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95/1998 (Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis).

A

As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no artigo 59 da Constituição Federal, excetuando-se os decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.

B

As emendas à Constituição Federal, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.

C

A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

D

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

E

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

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2961641 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Analista Legislativo
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Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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2961640 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Analista Legislativo
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Assinale a alternativa que traga o conceito do instituto da concessão de serviço público, conforme a Lei 8.987/95.

A

É o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste particular, ou a utilização de um bem público.

B

É a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

É o contrato entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado, pelo qual aquela transfere a esta a execução de um serviço público, para que a pessoa privada o exerça em nome da Administração Pública, por conta e risco do Estado.

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2961638 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Analista Legislativo
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Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.

B

expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.

C

preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.

D

grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

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2961637 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Analista Legislativo
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Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de clareza, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

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2961636 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Com base na Lei Complementar 95/98, analise as afirmativas a seguir:
I. A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
II. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
III. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Assinale