Considere que Isaías é Diretor do Setor de Compras e Suprimentos da Secretaria de Gestão do Município X e possui a prerrogativa de indicar um assessor, que ocupará cargo em comissão será hierarquicamente a ele vinculado. Valendo-se dessa possibilidade. ele indica para a função o seu irmão, Jacó.

O processo de contratação tramitou internamente e o setor jurídico posicionou-se pela vedação à contratação, por ser considerada como nepotismo. A vedação à prática do nepotismo está diretamente associada ao princípio constitucional da

A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1º da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota:

A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte:

A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizada pela Lei nº 5.371/1967, configura-se como uma fundação pública de direito público, cuja finalidade é servir os índios, estabelecendo diretrizes para melhor proteger sua cultura, costumes e necessidades. Por sua natureza fundacional, possui as seguintes características, EXCETO:

A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.

O risco de compliance trabalhista na organização deve ser monitorado com a finalidade de avaliar, por exemplo, as questões de saúde e de segurança no trabalho.