2905464 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Agente Fiscal
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ABNTNBRs

A NBR 8194 que padroniza o formato do número de série, conexões e dimensões de medidores de água potável destinados à instalação em unidades consumidoras estabelece que a numeração dos medidores de água deve ser única e obedecer a um sistema de 12 caracteres alfanuméricos, descritos como a seguir:

I - 1º caractere: uma letra correspondente à designação dos medidores de água.

II - 2º e 3º caracteres: dois algarismos, que correspondem ao ano de fabricação.

III - 4º e 5º caracteres: duas letras exclusivas, correspondentes à identificação do fabricante, sendo vedado o uso das letras “x” e “y”.

IV - 6º ao 12º caracteres: número de série sequencial com início em 000001 para cada vazão máxima permanente e para cada ano de fabricação.

Está incorreto o que se afirma em:

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2905463 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Técnico de Laboratório
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Órgãos Federais

Considerando o disposto pela Fundação Nacional de Saúde acerca dos compostos que podem ser utilizados na desinfecção da água, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O iodo, embora seja caro, é capaz de desinfetar a água após meia hora de contato.

B

A prata não deixa sabor nem cheiro na água e tem uma ação residual satisfatória.

C

Ozona é um desinfetante poderoso. Contudo, origina sabor na água e sua operação é difícil.

D

A prata é um desinfetante eficiente. Entretanto, sua eficiência é reduzida em águas que contenham cloretos.

E

O cloro é o desinfetante mais utilizado. Entretanto, sua ação é interrompida pouco tempo após a aplicação.

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2905462 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Operador de ETA/ETE
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Considerando a ABNT NBR ISO 14001, é correto afirmar que o conceito Plan-Do-Check-Act (PDCA) refere-se a:

A

um sistema online de gerenciamento que otimiza os processos de compra e gestão financeira.

B

uma organização filantrópica de vigilância às empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a sustentabilidade.

C

um processo de gerenciamento de estoques, semelhante a Curva ABC.

D

um ciclo de melhoria contínua de processos na gestão ambiental composto pelas etapas: planejar, fazer, checar e agir.

E

um regime de otimização de processos ambientais de natureza linear e que deve ser aplicado uma única vez.

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2905461 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Operador de ETA/ETE
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Ministérios

Considerando a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A normativa estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

II. A normativa não se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa coletiva de abastecimento e carro-pipa.

III. Segundo a normativa, toda água destinada ao consumo humano proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água está sujeita à vigilância da qualidade da água.

Está correto o que se afirma em:

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2905460 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia
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O Art. 2o da Lei Federal no 11.445 de janeiro de 2007, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:

A

universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

B

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

C

utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

D

disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

E

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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2905459 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: DAE-Santa Bárbara Oeste

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Fiscal de Obras e Serviços de Engenharia
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Serviços AutônomosApex-BrasilDecreto 4.584/2003: Institui a Apex-Brasil
Serviços AutônomosApex-BrasilLei 10.668/2003: Institui a Apex Brasil

Dentre algumas organizações brasileiras que podem favorecer ou desestimular o investimento direto internacional e o investimento privado local, qual delas que após ser criada em 1997, funcionou como departamento especial do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) até 2003, quando começou a agir como agência autônoma, funcionando em associação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior?

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2905027 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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O Estado Beta, após declarar o Imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:

A

corretamente, pois o depósito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é um dos requisitos da petição inicial da ação de desapropriação;

B

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, pois deveria ser reconhecida a ausência de interesse processual;

C

corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, que deveria apontar a divergência entre o preço ofertado e o valor real do bem;

D

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória;

E

erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 implica a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser analisada, ainda, eventual litigância de má-fé.

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2904572 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama Ômega formalizaram um consórcio publico para realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

À luz da Lei nº 11107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consorcio em questão mediante:

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2903905 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP

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Engenheiro Agrônomo
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De acordo com a Lei Nº 11.326 - Art. 5º, para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promover· o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas, exceto:

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2902151 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Coordenador - CRAS
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Decretos

A Lei nº 8.742/93, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social, institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que se caracteriza como um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
Sobre este sistema, é correto afirmar:

A

As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico somente por meio eletrônico no site do Ministério de Desenvolvimento Social.

B

O cadastramento das famílias é executado pelos usuários e os cadastros são processados pelo Agente Operador do Cadastro.

C

O Agente Operador do Cadastro poderá cadastrar famílias que possuem renda mensal de até dois salários mínimos.

D

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo Federal.

E

Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que são incluídos no CadÚnico somente poderão ser acessados pelos gestores do CadÚnico municipais.