Julgue os itens a seguir, relativos aos procedimentos de atendimento e canais remotos oferecidos pelo INSS.

É garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da língua brasileira de sinais (LIBRAS), durante todos os atendimentos realizados no âmbito do INSS.

Considerando o que dispõe o Decreto n.º 10.593/2020, julgue os itens a seguir.

O estado de calamidade pública pode ser declarado por ato do chefe do Poder Executivo dos estados ou dos municípios, quando necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais destinadas a atenuar os efeitos decorrentes de um desastre.

Considerando o que dispõe o Decreto n.º 10.593/2020, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de natureza deliberativa, é responsável por elaborar os planos de proteção e defesa civil dos municípios e estados.

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais para uma pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atuação é exclusivamente operacional, sem conteúdo decisório.

A respeito da telemedicina e das novas tecnologias, julgue os itens a seguir

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que os dados de saúde tratados em plataformas médicas digitais tenham consentimento explícito do paciente e medidas de segurança compatíveis com o grau de risco.

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue os itens a seguir.

Segundo a LGPD, um consultório médico não precisa apresentar documentação de conformidade com proteção de dados, se não utiliza prontuário eletrônico.

Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei nº 6.839/1980, o registro de uma clínica médica no Conselho Regional de Medicina (CRM) é obrigatório apenas se ela tiver mais de três médicos contratados.

Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 3.268/1957 determina que cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborar o Código de Ética Médica.

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que o Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos: