A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal. De acordo com as determinações desse dispositivo legal acerca das competências atribuídas ao pregoeiro, ele pode

De acordo com o Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa que indica como ocorre a implementação e o monitoramento do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação nos diferentes níveis da Administração Pública Federal.

Uma startup de saúde digital desenvolveu um aplicativo para monitoramento de saúde mental que utiliza análise de padrões de comportamento digital para detectar sinais precoces de depressão e ansiedade. O aplicativo coleta dados de localização geográfica, padrões de uso do smartphone, análise de texto de mensagens e posts em redes sociais (mediante integração com API), dados de sensores de movimento para detectar alterações na atividade física, bem como informações relacionadas a qualidade do sono por meio de dispositivos conectados. Quando o algoritmo identifica padrões indicativos de risco à saúde mental, o sistema automaticamente agenda consultas com profissionais de saúde parceiros e compartilha relatórios detalhados com esses profissionais, incluindo análise comportamental e recomendações de tratamento. A empresa argumenta que o tratamento é necessário para proteção da vida e saúde dos usuários, dispensando consentimento específico em situações de emergência psiquiátrica identificadas pelo algoritmo.

Para que o tratamento descrito seja realizado em conformidade com a LGPD, de acordo com a natureza dos dados envolvidos e com as finalidades de saúde, a hipótese legal mais adequada e as condições que devem ser observadas são

Um hospital universitário desenvolve pesquisa científica relacionada à predisposição genética a doenças cardiovasculares coletando amostras biológicas e dados genômicos de pacientes voluntários. O estudo envolve a análise de sequenciamento genético completo, histórico familiar de doenças, dados socioeconômicos, informações quanto ao estilo de vida, crenças religiosas que influenciam hábitos alimentares e dados biométricos faciais para correlação com fenótipos específicos. A pesquisa utiliza técnicas de pseudonimização reversível, mantendo chave criptográfica que permite a reidentificação dos participantes para acompanhamento longitudinal. Os dados são compartilhados na rede internacional de pesquisadores mediante acordo de cooperação científica, mas alguns países participantes não possuem legislação específica acerca da proteção de dados genéticos.

Tendo em vista as categorias de dados envolvidas e as especificidades do tratamento para pesquisa científica previstas na LGPD, assinale a alternativa que classifica corretamente os dados e identifica as principais obrigações legais aplicáveis.

Uma multinacional brasileira, do setor financeiro, possui subsidiárias em diversos países e utiliza uma plataforma de computação em nuvem híbrida para processar dados dos clientes. A empresa coleta dados de usuários brasileiros por meio de aplicativo móvel desenvolvido por subsidiária argentina, e o processamento inicial ocorre em servidores localizados em outro país, com posterior transferência para data centers no Brasil, para análise de risco de crédito. Adicionalmente, a empresa compartilha dados anonimizados com parceiros comerciais europeus para desenvolvimento de produtos financeiros inovadores, utilizando técnicas de machine learning que, segundo auditoria independente, permitem a reidentificação dos titulares em 15% dos casos quando combinadas com bases de dados públicas.

Considerando a complexidade da operação descrita e os critérios de aplicabilidade territorial da LGPD, bem como as disposições acerca de transferência internacional e anonimização, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica mais precisa.

Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida. Especificamente nos cinemas, a reserva de assentos anteriormente mencionada será garantida a partir do início das vendas até

Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas condições narradas, dentre outras,

O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.098/2000,

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.