É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

O estagiário não poderá receber bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, salvo o auxílio-transporte.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso que é compatível com as atividades escolares, sem ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

O estágio é de natureza estritamente facultativa, não podendo ser exigido como requisito para a conclusão de cursos de nível superior.

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens de 111 a 120.

Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, permanecem válidas e vigentes as sublocações.

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens de 111 a 120.

A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, independem do consentimento prévio do locador.

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens de 111 a 120.

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá, automaticamente, com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.