2631741 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá

A

depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.

B

depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar do registro do contrato de compra e venda do imóvel.

C

registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, podendo fazê-lo após a alienação do imóvel pelo locador ao terceiro adquirente, mas desde que antes do respectivo registro imobiliário.

D

lavrar escritura pública do contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, desde que o faça junto à matrícula do imóvel até noventa dias antes da alienação.

E

depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo prescricional de três meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.

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2631079 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria - Assistente Social
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Analista de Promotoria - Medicina do Trabalho
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Analista de Promotoria - Medicina/Clínica
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Analista de Promotoria - Medicina/Psiquiatria
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Analista de Promotoria - Psicólogo
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Decretos

Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.

A

Tarifa Social de Energia Elétrica: consiste na isenção do pagamento do fornecimento de luz pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

B

Auxílio Brasil: prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, condição estabelecida a partir de critérios de moradia, etnia e empregabilidade.

C

Identidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

D

Casa Verde Amarela: busca facilitar o acesso da população urbana e rural de baixa renda à casa própria, mediante financiamento facilitado por bancos estaduais.

E

Programa Cisternas: promove o acesso à água potável e ao saneamento básico para população de comunidades periféricas, mediante implantação de rede de água e esgoto.

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2624004 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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A Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina em seu Art. 1º que o exercício da profissão, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nessa Lei. Analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido apenas por instituições nacionais de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), de acordo com a legislação vigente.
III. O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.
IV. As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
V. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, podem culminar em suspensão do exercício profissional de até três anos.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

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2624003 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Analista Legislativo - Arquitetura
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Em 1936, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que consolidaria um novo campo de representações simbólicas na construção da identidade brasileira. Sua atuação foi regulamentada pelo Decreto-Lei 25, promulgado em 1937.

Considerando o contexto mencionado, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

A

A criação do SPHAN estabeleceu uma cultura do patrimônio vinculada à ideologia do Estado Novo.

B

A fase inicial dos tombamentos providos pelo SPHAN focou-se em bens culturais móveis e imóveis cuja preservação fosse de interesse particular.

C

A seleção inicial de tombamento pelo SPHAN incluía bens que privilegiavam a excepcionalidade e a representatividade vinculada a fatos memoráveis da história do Brasil.

D

O tombamento de bens móveis e imóveis é decretado a partir de sua inscrição individual ou conjunta, em um dos quatro Livros do Tombo: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes; e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

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2624001 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Procurador Legislativo
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Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:

A

A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo ou em decorrência da prática de infração legal ou contratual ou em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos ou para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

B

Em razão da Lei 8.245/1991, as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não continuam regulados pelo Código Civil, nem por leis especiais.

C

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, sendo indispensável qualquer espécie de ciência, aviso ou notificação do locador ao locatário.

D

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, mesmo que em vários ramos, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.

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2623624 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Psicólogo
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No que tange ao Art. 230, que consta no capítulo VII (Sobre outras disposições) do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, pode-se afirmar sobre a assistência à saúde do servidor (BRASIL, 2017):

(Disponível em: https://nww.ifpe.edu.br/o-ifpe/gestao-de-pessoas/siass/manual-de-pericia-oficial-em-saude-do-servidor-publico-federal-3a- -edicao-ano-2017-versao-28abr2017.pdf Acesso em: 07 set de 2022)

I. A assistência à saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.

II. A assistência à saúde do servidor inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.

III. A assistência à saúde do servidor terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

IV. A assistência à saúde do servidor terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e não poderá ser prestada mediante convênio ou contrato.

V. A assistência à saúde do servidor terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e não poderá ser prestada na forma de auxílio e/ou mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

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2623506 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Administração
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Com a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Por sua vez, o governo brasileiro também tem buscado estimular a administração pública a digitalizar seus serviços e suas atividades, de modo a fomentar um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de eficiência administrativa.

(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Do eletrônico ao digital. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em 7 de nov. 2022.)

Uma das principais práticas inovadoras adotadas pela Administração Pública Federal foi a edição do Decreto nº 8.539/2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.

Sobre esse decreto, analise as assertivas a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos deverão utilizar, preferencialmente, programas com código fechado, de modo a garantir mais segurança, integridade e impedir modificações por terceiros.

( ) Os atos processuais praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico. Na ocorrência de algum problema técnico que torne o sistema informatizado de gestão do processo eletrônico indisponível, consideram-se tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.

( ) A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - ePING.

( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado para serem juntados aos autos terão valor de originais, pois o interessado responde, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.

( ) Os documentos originais recebidos e digitalizados pela administração pública serão considerados como originais, e os documentos cuja cópia foi autenticada em cartório serão considerados como cópia autenticada administrativamente.

Assinale a sequência CORRETA:

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2618181 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A

Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.

B

Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

C

É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

D

Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.

E

As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

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2618180 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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A respeito das ações locatícias, assinale a opção correta.

A

Na ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.

B

Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.

C

As ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.

D

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.

E

Segundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.

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2614079 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Provas:

Analista do Ministério Público - TI/Suporte
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

B

Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

C

Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.