Quanto à locação de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.
I. Em casos de divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o
cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Porém, a sub-rogação dever ser comunicada por escrito ao
fiador, se houver, e ao locador. Existindo fiador este poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30
(trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da
fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
II. No caso permuta, o locatário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições
com terceiros, devendo o locador, previamente à realização do negócio, dar-lhe conhecimento para que, no prazo de
30 (trinta) dias, possa manifestar de maneira inequívoca sobre sua aceitação à proposta.
III. Nas locações por temporada é vedado ao locador o recebimento de uma só vez e antecipadamente dos aluguéis e
encargos contratuais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Segundo a Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação
fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em
mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando intimado
pessoalmente o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, pelo Oficial do Registro
de Títulos e Documentos,
Acerca dos tipos de serviço, das características e das limitações do serviço postal brasileiro, julgue o item subsequente.
São exploradas pela União, em regime de monopólio, as
atividades postais de recebimento, transporte e entrega,
no território nacional, e a expedição, para o exterior, de
correspondência agrupada.
Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua
função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo
ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações
civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto
Servidor público civil federal, estável, de determinado
órgão da União, mantém sob sua chefia imediata seu irmão, que foi
nomeado para o exercício de cargo em comissão nesse mesmo
órgão público.
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.
Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.