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Com relação à Lei Federal nº 8.987/1995, a qual dispõe
acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da
Marinha do Brasil.
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Em relação à Lei Federal nº
8.987/1995, assinale a
alternativa correta.
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Com base na Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe quanto
ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com
relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale
a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta finalidade da Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
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Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei
Federal nº
8.987/1995, assinale a alternativa correta.
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Para os fins da Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe a
respeito do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição
Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente
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Com base na Lei Federal nº
8.987/1995, que dispõe acerca
do regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, previsto no artigo 175 da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
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Considerando as disposições vigentes na Lei nº
6.099/1997,
que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) e deliberou acerca
de outras providências, no que se refere à Diretoria da
Arcon-PA, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Federal nº
8.987/1995, com relação ao
contrato de concessão, assinale a alternativa correta.
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