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No que diz respeito à Lei n.º 12.842/2013, que dispõe sobre o
exercício da medicina, e ao Decreto n.º 8.081/2013 do
Programa Mais Médicos, julgue os itens que se seguem.
Ao ser registrado no Mais Médicos, o médico
intercambista deverá ter, em sua carteira profissional,
mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da
medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.Provas
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Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:
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Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções
hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros
privados de assistência à saúde), julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a Lei n.º 9.431/1997, infecção hospitalar
é toda e qualquer infecção adquirida após a internação
de um paciente em hospital, que se manifeste apenas
enquanto durar a internação, quando puder ser
relacionada com a hospitalização.Provas
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Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções
hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros
privados de assistência à saúde), julgue os itens
subsequentes.
Segundo a Norma Operacional Básica do SUS, promover
as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao
desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a
conformar o SUS-estadual, é um dos papéis básicos do
gestor federal.Provas
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Acerca do SUS, da Lei n.º 9.431/1997 (controle de infecções
hospitalares) e da Lei n.º 9.656/1998 (planos e seguros
privados de assistência à saúde), julgue os itens
subsequentes.
No SUS, o objetivo do princípio da equidade é fornecer
acesso aos serviços de saúde a todas as pessoas,
independentemente de sua classe social, uma vez que
considera que todas as pessoas são iguais.Provas
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Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre
a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens
de 68 a 71.
A prescrição ou administração indevida de tóxicos
entorpecentes realizada por médico incorre em
responsabilização criminal e suspensão do exercício da
medicina pelo prazo de um a cinco anos, além de
demissão de qualquer cargo público que exerça.Provas
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Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre
a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens
de 68 a 71.
É direito do médico, em quaisquer circunstâncias,
assumir a responsabilidade como assistente do
tratamento de familiar que viva sob o mesmo teto e que
esteja acometido de doença grave.Provas
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Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre
a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens
de 68 a 71.
Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício
poderão ser suspensos do exercício de sua profissão
pelo prazo de três meses a um ano e, se exercerem
função pública, serão demitidos dos respectivos cargos.Provas
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Acerca do Decreto Federal n.º 20.931/1932, que dispõe sobre
a fiscalização do exercício da medicina, julgue os itens
de 68 a 71.
Compete às autoridades policiais e judiciárias verificar se
o médico é devidamente habilitado para o exercício de
sua profissão nas localidades onde não houver
autoridade sanitária.Provas
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Conforme Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito
− DETRAN-MA, compete à Divisão de Execução Orçamentária, entre outras atribuições,
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