Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

A respeito do pedido de suspensão de segurança de liminar contra o Poder Público, assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:

“A primeira ação governamental efetiva para o controle das Infecções Hospitalares(IH) foi a Portaria 196 de 24 de junho de 1983, determinando que ‘todos os hospitais do país deveriam manter Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), independentemente da natureza da entidade mantenedora’. Ela forneceu também as orientações para a organização do processo de trabalho dessa comissão, caracterizando os seus agentes e suas atividades”.

Disponível em: Pharmacia Brasileira nº 80 - Fevereiro/Março 2011

Atualmente, a portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, rege a obrigatoriedade de os hospitais do país possuírem um Programa de Controle de Infecções Hospitalares e nela está disposta a funcionalidade desse programa. Essa Portaria estabelece que:

Segundo o disposto no Decreto nº 7.257/10, as ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, são consideradas: