855018 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:

A

não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.

B

impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.

C

está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.

D

é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.

E

pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.

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854547 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue.

Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.

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850252 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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De acordo com a Lei n° 6.091/1974, nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde

A

o dia anterior até o posterior à eleição, salvo, dentre outras hipóteses, coletivos de linhas regulares e não fretados.

B

dois dias anteriores até dois posteriores à eleição, salvo, dentre outras hipóteses, coletivos de linhas regulares e não fretados.

C

o dia anterior até o posterior à eleição, inclusive, de uso individual do proprietário, para o exercício do voto dos membros da sua família.

D

dois dias antes anteriores até dois posteriores à eleição, inclusive a serviço da Justiça Eleitoral.

E

cinco dias anteriores até dois posteriores à eleição, salvo, dentre outras hipóteses, coletivos de linhas regulares e não fretados.

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824826 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SESCOOP-RS

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Analista Administrativo - TI/Redes
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Assessor Jurídico
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Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

De acordo com o Decreto nº 3.017/99, constituem receitas do SESCOOP, entre outras, EXCETO:

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824825 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SESCOOP-RS

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Analista Administrativo - TI/Redes
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Assessor Jurídico
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Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Medida Provisória nº 2.168-40/01, o SESCOOP será dirigido:

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813110 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Na locação urbana, o locador é obrigado por lei a:

A

pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.

B

fornecer ao locatário, independente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

C

fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, inclusive sob a forma de quitação genérica.

D

pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sem qualquer ressalva.

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804223 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Médico do Trabalho
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Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (2014), existem funções exclusivas do perito oficial e outras que também podem ser exercidas pelo médico oficial (médico com cargo efetivo no serviço público). É função não exclusiva do perito oficial:

A

conceder licença para o tratamento da própria saúde do servidor estatutário.

B

realizar exame para investidura em cargo público.

C

conceder remoção por motivo de saúde do servidor, de pessoa da sua família ou de dependente.

D

avaliar o servidor com deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento no deslocamento a serviço.

E

avaliar a sanidade mental do servidor para fins de processo administrativo disciplinar.

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781180 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Com relação à locação de imóveis urbanos, regulada pela Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta no que tange ao direito de preferência.

A

Não se admite que o locador notifique o locatário por e-mail para que este eventualmente exerça seu direito de preferência, ainda que haja específica previsão contratual nesse sentido.

B

Em caso de alienação extrajudicial decorrente do inadimplemento do fiduciante (alienação fiduciária em garantia), o locatário do imóvel objeto da garantia terá direito de preferência, por valor correspondente ao valor da dívida.

C

Havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

D

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário, e, em seguida, ao sublocatário.

E

O direito de preferência não alcança os casos de permuta, doação e integralização de capital.

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764339 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A

O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

B

Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.

C

Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.

D

Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.

E

Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

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758716 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos geradores: