A fim de assegurar o amplo direito de defesa ao infrator, deverá ser permitida a análise pericial, a qual consiste na realização de análise laboratorial ou prova biológica utilizando-se contraprova de amostra coletada por fiscais.

A licença de funcionamento para estabelecimentos que venham a comercializar produtos de uso veterinário está condicionada a registro junto ao MAPA.

O uso de avermectinas com período de carência superior a vinte e oito dias é proibido no Brasil para bovinos de corte criados em regime de confinamento e semi-confinamento, no entanto, é autorizado para bovinos criados em regime extensivo.

Cada partida de produto de uso veterinário injetável produzido no Brasil deve ser submetida a provas biológicas, incluindo-se o teste de esterilidade, a contagem de microrganismos viáveis e a pesquisa e identificação de patógenos.

A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam o comércio internacional de produtos de origem animal podem ser executadas pelos serviços de inspeção dos estados.

Os animais que apresentarem hipotermia no exame ante-mortem são considerados impróprios para o consumo.

O abate normal de bovinos sem prévia insensibilização é proibido em qualquer situação.

Os animais submetidos ao abate de emergência em estabelecimentos de produtos de origem animal são considerados impróprios para o consumo humano.

Se o tempo de viagem até o estabelecimento de abate exceder duas horas, os animais movimentados terão seu abate autorizado após período de descanso, jejum e dieta hídrica não inferior a seis horas.

Os estabelecimentos de produtos de origem animal classificam-se em estabelecimentos de carne e derivados; estabelecimentos de leite e derivados; estabelecimentos de ovos e derivados; estabelecimentos de mel e cera de abelha e seus derivados; e estabelecimentos atacadistas ou exportadores.