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Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
 

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1056116 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
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Referindo-se à Lei 9.394/96 (LDB), no que tange à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode-se afirmar que:

I- a forma subsequente é ofertada para quem já tenha concluído o ensino médio.

II- o ensino médio, atendida a formação geral do educando, deverá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

III- o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, na forma integrada, pode ser feito em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.

IV- os diplomas de educação técnica de nível médio terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior, quando registrados.

São corretas apenas as afirmativas.
 

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1053925 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Estrutura Organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), encontra-se parcialmente transcrita:

Estrutura Organizacional

I. órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: [...]

II. órgãos específicos singulares: [...]

III. unidades de pesquisa: [...]

IV. unidades descentralizadas: [...]

V. órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Informática e Automação;

c) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

d) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

e) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

VI. entidades vinculadas: [...]

Sobre a competência do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) – órgãos colegiados, marque a alternativa correta.

 

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1053916 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

O Decreto nº 93.215/86 dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), e dá outras providências. A respeito do SIPEC, é INCORRETO afirmar que

 

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1053888 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A instrução normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Considerando o disposto em referida instrução normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1053885 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, é criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro/RJ. Dentre as finalidades institucionais da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), analise.

I. Colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear.

II. Executar ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear.

III. Regular, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar essa utilização.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

 

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1053880 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

NÃO é característica nem se reporta a objetivo, ferramenta e finalidade do Sistema Integrado de Administração Patrimonial (Siapa):

 

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1053879 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise as afirmativas.

  1. É um sistema de abrangência nacional;
  2. É um sistema criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos;
  3. É um dos principais sistemas estruturadores do governo;
  4. É um sistema que possibilita a integração sistêmica dos órgãos pertencentes ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal;
  5. É o sistema responsável pelo envio das informações referentes ao pagamento de seus servidores às Unidades Pagadoras dos órgãos.

As afirmativas anteriores se referem ao

 

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1053878 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Sobre o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

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1053877 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Analise as afirmativas.

  1. É o sistema que oferece suporte ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na captação de propostas de investimentos das empresas estatais para o exercício financeiro subsequente;
  2. É um sistema constituído de cinco módulos: Programa de Dispêndios Globais (PDG), Orçamento de Investimento, Cadastro Geral das Empresas Estatais, Balanços Patrimoniais e Endividamento;
  3. É o sistema que possibilita cuidar da manutenção de informações cadastrais, contábeis e econômico-financeiras das empresas federais.

As afirmativas anteriores se referem ao

 

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