2983539 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: SERGAS

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Técnico de Nível Superior - Engenheiro de Segurança
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ABNTNBRs

Enunciado 3382813-1

Sobre os banheiros,

A

pelo menos um novo lavatório de coluna deve ser instalado com altura máxima de 0,60 m do piso para acesso de cadeirantes.

B

devem ser instalados lavatórios distantes do piso até 0,80 m com altura livre mínima sob eles de 0,73 m, com sifão e tubulação distantes da face frontal de 0,25 m.

C

um novo reservado para bacia deve ser criado com área mínima de 1,80 × 1,20 m e porta de acesso de largura mínima de 0,90 m.

D

todas as bacias sanitárias devem respeitar a altura máxima do piso de 0,35 a 0,40 cm para o perfeito acesso de cadeirantes ou qualquer outra pessoa com deficiência.

E

um box para banho deve ser instalado obrigatoriamente nos banheiros masculino e feminino, com área mínima de 1,20 × 1,40 m e equipado com barras de proteção.

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2983366 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista de TI
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O sistema estruturante do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, com a finalidade de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumento de modernização, em todos os níveis, em especial:

I - o catálogo unificado de materiais e serviços;

II - o cadastramento unificado de fornecedores;

III - o registro de preços de bens e serviços.

é conhecido pela sigla

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2974122 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

De acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 3.502/2000, assinale a opção correta no que concerne à reorganização da COFIEX.

A

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

B

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

C

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

E

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

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2974050 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMF: Ministério da FazendaSecretaria do Tesouro Nacional - STN

Os organismos internacionais que administram recursos públicos da União, sob a forma de acordo de cooperação técnica, possuem um conjunto de obrigações e responsabilidades legais. De acordo com a legislação vigente, esses organismos

A

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

B

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

C

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

D

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

E

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.

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2974049 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMF: Ministério da FazendaSecretaria do Tesouro Nacional - STN

De acordo com a Instrução Normativa STN/MF n.o 06/2004, a irregularidade constatada pela STN em determinado projeto deve ser

A

reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.

B

comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.

C

informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.

D

reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

desprezada, uma vez que não é competência desse órgão realizar apurações dessa natureza.

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2974046 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMF: Ministério da FazendaSecretaria do Tesouro Nacional - STN

A solicitação de abertura de contas especiais em moeda estrangeira previstas em acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras

A

deve ser acompanhada de cronograma estimativo de devolução dos recursos externos.

B

deve ser realizada pelo BACEN, gestor da conta única do Tesouro Nacional.

C

deve ser acompanhada de toda a documentação exigida pelo organismo multilateral captador de recursos.

D

deve ser previamente registrada no cadastro de ativos do órgão central de administração financeira.

E

deve ser realizada pela Coordenação Geral de Programação Financeira da STN, após requisição dos órgãos setoriais do sistema de administração financeira.

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2974041 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.

A

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

B

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

C

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

D

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

E

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

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2974040 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

Na fase da pré-negociação dos projetos de financiamentos externos, após a verificação do cumprimento de exigências decorrentes de eventuais ressalvas registradas na recomendação da COFIEX e diante do pronunciamento favorável do Ministério da Fazenda à assinatura do ajuste, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento (SEAIN/MP)

A

exigir a tradução juramentada do contrato negociado em língua estrangeira, com exceção da língua espanhola, devendo o documento traduzido ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

B

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais entre o proponente mutuário e o representante do agente financiador.

C

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais com a participação de representantes dos órgãos envolvidos no processo, como a STN, para, juntamente com o proponente mutuário, consolidar a posição que subsidiará a delegação brasileira nas negociações com o agente financiador.

D

definir com o agente financiador a data e o local de realização das reuniões de negociação das minutas contratuais.

E

exigir do proponente mutuário o parecer jurídico sobre a minuta contratual negociada.

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2974039 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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Gerente de Projetos
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MinistériosMF: Ministério da Fazenda

Considerando que determinado município seja proponente mutuário de empréstimo externo, assinale a opção correta, no que se refere à fase de abertura do processo no Ministério da Fazenda.

A

O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.

B

A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.

C

Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.

D

As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.

E

Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.

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2974038 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Gerente - Técnico de Projeto
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado