1906082 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público - Área Administrativa
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Analista do Ministério Público - Arquitetura
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Analista do Ministério Público - Biologia
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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Analista do Ministério Público - Design Gráfico
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Analista do Ministério Público - Engenharia Agronômica
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Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
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Analista do Ministério Público - Engenharia Sanitária
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Analista do Ministério Público - Geologia
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Analista do Ministério Público - Geoprocessamento
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Analista do Ministério Público - TI/Análise de Sistemas
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

A

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

B

As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

C

Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

D

A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

E

Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

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1612270 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

Não compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Deliberar sobre a promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informações, nos casos previstos em lei;

B

Aprovar os pedidos de remoção, opção, permuta readmissão, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público;

C

Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

D

Deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

E

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas.

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1575193 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou autoridade competente;

II – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

III – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

IV – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, gozar de imunidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;

V – constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função ou em razão dela, requisitar informações, a serem prestadas em quarenta e oito horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, podendo requisitar a imediata remessa do mesmo, no estado em que se encontre;

VI – ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada sua incomunicabilidade.

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1350931 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFMA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Aspectos Constitucionais

Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

A

no exercício de Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público, é facultado ao Promotor de Justiça vistoriar delegacias e autos de inquéritos policiais.

B

o controle externo da atividade policial tem o objetivo de garantir fiscalização sobre as atividades da polícia em sua missão de apurar as infrações penais.

C

o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem o escopo de controlar a legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, sem qualquer relação de hierarquia entre delegado de Polícia e Promotor de Justiça.

D

o controle externo da atividade policial não abrange a esfera interna dos organismos policiais, ou seja, administrativas e hierárquicas.

E

o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público deixa a polícia judiciária em situação de subordinação em relação ao MP.

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1247525 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe eleger o Corregedor-Geral e o Sub-corregedor-Geral do Ministério Público, em votação secreta, assim como os integrantes do Órgão Especial.

B

Constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre a homologação da promoção de arquivamento de autos de inquérito civil ou de peças de informação remetidos pelos Órgãos do Ministério Público, podendo emitir recomendações ao Órgão de Execução, para o melhor cumprimento das atribuições do Ministério Público.

C

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, por meio dos Promotores-Corregedores, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.

D

São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público e provocar a apuração da responsabilidade criminal de membro do Ministério Público quando, em processo administrativodisciplinar, verificar a existência de crime de ação pública.

E

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, obrigatoriamente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados a menos de um ano.

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1243241 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, além de outras atribuições,

A

nomear os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público e respectivos suplentes.

B

submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual.

C

integrar, como membro nato, convocar e presidir as sessões do Colégio de Procuradores, do seu Órgão Especial e do Conselho Superior do Ministério Público com direito a voto nos procedimentos administrativo-disciplinares.

D

representar, ao Procurador-Geral da República, sobre crime comum ou de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado, por membro do Tribunal de Justiça e por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

E

expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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1240755 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração de responsabilidade de membro do Ministério Público, mediante representação escrita, dirigida à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

O controle externo da atividade policial civil e militar pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade da polícia judiciária, cabendo aos Órgãos do Ministério Público sempre acompanhar a condução da investigação policial civil ou militar.

C

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

D

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

E

Constituem deveres dos membros do Ministério Público, entre outros, manter ilibada conduta pública e particular, desempenhar com zelo e presteza as suas funções, assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença, e obedecer aos prazos processuais.

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1236531 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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MPE-RS

Quanto ao Provimento no 28/2004, que institui o Projeto More Legal llI, da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, importante instrumento de concretização de direitos assegurados na Constituição Federal, em especial do direito social fundamental à moradia, do direito à propriedade e da função social da propriedade, considere as seguintes afirmações:

I - Nas comarcas deste Estado, poderá a Autoridade Judiciária competente autorizar ou determinar o registro do parcelamento de imóveis urbanos ou urbanizados em situação consolidada, a indicar a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio, para cuja aferição serão valorizados quaisquer documentos provenientes do Poder Público, em especial do

II - O Projeto More Legal 111 autoriza a regularização de imóveis urbanizados situados em zona rural, em valorização ao critério da finalidade.

III - Áreas de preservação permanente e legal, unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas e outros casos previstos em lei ficam excluídos da regularização de que trata este Provimento.

IV - Áreas de risco podem ser objeto de regularização de que trata o Projeto More Legal llI, desde que atendidas as exigências legais.

Quais estão corretas?

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1210908 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
MPULegislação do MPU

Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

A

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo Governador do Distrito Federal dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

B

os Procuradores de Justiça oficiam junto ao Superior Tribunal de Justiça nas causas cíveis e criminais da competência da Justiça Estadual que tenham sido objeto de recurso ordinário ou especial àquela Corte Superior, interposto ou não pelo Ministério Público.

C

não viola a Constituição da República a conversão automática, na aposentadoria, dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça, vinculando-os ao Ministério Público, determinada por norma constitucional estadual.

D

não abrange o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que não dispõe de fisionomia institucional própria e - não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus membros - se encontra consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas.

E

o Procurador-Geral do Trabalho é nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade, constantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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1210907 Ano: 2009
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

A

ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

B

ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.

C

ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

E

à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.